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materia nº 1/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/22 do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Rejeitado — Veto rejeitado na 44ª Sessão Ordinária em 06/12/2022.
2022-11-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 39ª S.O. (04/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T15:24:45.104120-03:00 REJEITADO 4 6 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 066/2022 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 8407/2022.
Votorantim, 19 de outubro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 053/22, 
objeto do Autógrafo nº 054/22, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei 
Orgânica do Município, e de acordo com parecer da Secretaria Municipal de 
Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo referenciado
acima.
Apesar de reconhecermos a relevância e a importância do assunto em 
questão, reconhecendo, também, a necessidade de proteção e da criação de 
mecanismos de defesa para a mulher, conforme as razões jurídicas 
apresentadas pela SENJ, há impeditivo de ordem legal e constitucional para 
a promulgação do referido projeto, vez que traz nítido impacto orçamentário 
para a Municipalidade, sendo, portanto, de competência exclusiva da Chefe 
do Poder Executivo Municipal.
Isto pois o transporte de passageiros no município é operado por 
uma empresa concessionária e a aprovação do referido projeto implicaria no 
aumento de custos por parte da empresa o que, desestabilizaria a relação e 
alteraria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, causando prejuízos 
ao Município.
Desta feita, sabendo da necessidade do referido projeto, esta 
Municipalidade se compromete em estudar a proposta e verificar quais as 
alternativas e a melhor forma de se implementar o referido projeto, através 
de iniciativa do Poder Executivo.
Por todo exposto, nos termos do disposto na Constituição do Estado 
de São Paulo e na Lei Orgânica do Município, conclui-se que há impedimento 
de ordem constitucional e orgânica para que o referido projeto, aprovado
pela Câmara de Vereadores de Votorantim, seja sancionado e promulgado, sob 
o entendimento de que a matéria tratada é de competência privativa da Chefe 
do Poder Executivo Municipal.
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar o 
referido projeto e remetê-las a Vossa Excelência para as providências de 
praxe.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM/SP. 
GRGM/laa

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