texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício n.º 066/2022 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 8407/2022.
Votorantim, 19 de outubro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 053/22,
objeto do Autógrafo nº 054/22, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei
Orgânica do Município, e de acordo com parecer da Secretaria Municipal de
Negócios Jurídicos, constante do processo administrativo referenciado
acima.
Apesar de reconhecermos a relevância e a importância do assunto em
questão, reconhecendo, também, a necessidade de proteção e da criação de
mecanismos de defesa para a mulher, conforme as razões jurídicas
apresentadas pela SENJ, há impeditivo de ordem legal e constitucional para
a promulgação do referido projeto, vez que traz nítido impacto orçamentário
para a Municipalidade, sendo, portanto, de competência exclusiva da Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Isto pois o transporte de passageiros no município é operado por
uma empresa concessionária e a aprovação do referido projeto implicaria no
aumento de custos por parte da empresa o que, desestabilizaria a relação e
alteraria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, causando prejuízos
ao Município.
Desta feita, sabendo da necessidade do referido projeto, esta
Municipalidade se compromete em estudar a proposta e verificar quais as
alternativas e a melhor forma de se implementar o referido projeto, através
de iniciativa do Poder Executivo.
Por todo exposto, nos termos do disposto na Constituição do Estado
de São Paulo e na Lei Orgânica do Município, conclui-se que há impedimento
de ordem constitucional e orgânica para que o referido projeto, aprovado
pela Câmara de Vereadores de Votorantim, seja sancionado e promulgado, sob
o entendimento de que a matéria tratada é de competência privativa da Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar o
referido projeto e remetê-las a Vossa Excelência para as providências de
praxe.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM/SP.
GRGM/laa
open original →