br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 103/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaDispõe sobre denominação de vias públicas do Loteamento Jardim São Lucas.
native_id16441

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Prejudicado — Projeto prejudicado, pois o Executivo denominou as ruas por meio de Decreto, porém não enviou ofício retirando o mesmo.
2022-11-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 39ª S.O. (04/11/2022)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 103, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 052, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
 
Dispõe sobre denominação de vias públicas do 
Loteamento Jardim São Lucas.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A atual Rua 15 do loteamento Jardim São Lucas, constante 
da matrícula nº 93.575, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, 
que se inicia na Rua Manoel Vicente Durães no referido loteamento, passa a 
denominar-se “Rua Osvaldo de Morais”, constando nas placas indicativas a 
expressão: "Cidadão Emérito ⃰30/04/1947 †08/06/2020".
Art. 2º A atual Rua 22 do loteamento Jardim São Lucas, por ser 
contínua à antiga Rua Anália Pereira, já denominada através do Decreto nº 
404, de 12 de março de 1970, passa a ter a mesma denominação desta.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 25 de outubro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

open original →