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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 103, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 052, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre denominação de vias públicas do
Loteamento Jardim São Lucas.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A atual Rua 15 do loteamento Jardim São Lucas, constante
da matrícula nº 93.575, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba,
que se inicia na Rua Manoel Vicente Durães no referido loteamento, passa a
denominar-se “Rua Osvaldo de Morais”, constando nas placas indicativas a
expressão: "Cidadão Emérito ⃰30/04/1947 †08/06/2020".
Art. 2º A atual Rua 22 do loteamento Jardim São Lucas, por ser
contínua à antiga Rua Anália Pereira, já denominada através do Decreto nº
404, de 12 de março de 1970, passa a ter a mesma denominação desta.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 25 de outubro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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