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materia nº 271/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 271 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaSolicita à Administração, para que informe se a Secretaria competente já concluiu os estudos visando à construção de um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, no bairro dos Morros, conforme o Ofício nº 513/21-CV de resposta à solicitação feita por meio do Requerimento nº 229/21, datado de 24 de agosto de 2021; se é de conhecimento do Poder Executivo que, no bairro dos Morros, existe um prédio público sem utilidade e abandonado; se o referido espaço poderia ser utilizado para a implantação de um CMEI; e, em caso negativo, questiona qual é o projeto do atual Governo para esse espaço.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 271/22 
CONSIDERANDO que, o grande objetivo deste Vereador é exercer uma política preventiva em 
todos os âmbitos e, em especial, nas áreas da saúde, segurança e educação; 
CONSIDERANDO também que, por muitas vezes, somos procurados por moradores do bairro 
dos Morros, que reclamam da falta de infraestrutura, especialmente, na educação. Os moradores 
se queixam que as mães que precisam trabalhar não têm à sua disposição, um ambiente seguro e 
educativo para deixar seus filhos (em idade de creche) enquanto trabalham; 
CONSIDERANDO que, a educação é direito de todos, conforme preceitua o Artigo 205 da 
Constituição Federal, e a nosso ver, se o Poder Executivo providenciasse a implantação de um 
Centro Municipal de Educação Infantil, ou seja, uma “creche”, no bairro dos Morros, facilitaria o 
acesso das crianças à escola, contribuindo significativamente com a população lá existente; 
CONSIDERANDO que, no bairro dos Morros há um prédio público que, há vários anos, se 
encontra, em estado de abandono, o qual poderia ser utilizado para instalação de uma creche; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, por meio do Requerimento nº 229/21, datado de 24 de 
agosto de 2021, questionamos à Administração Municipal se existia um plano para a construção 
de uma creche no bairro dos Morros; se a Administração tinha conhecimento da existência de um 
prédio público no bairro dos Morros, sem utilidade e abandonado e quais seriam os planos do 
governo municipal para esse local. Em resposta ao nosso requerimento, por meio do Ofício nº 
513/21-CV, de 15 de setembro de 2021, fomos informados que a solicitação para a construção de 
um Centro Municipal de Educação Infantil no bairro dos Morros encontrava-se em estudos, na 
secretaria competente. 
Assim sendo, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Secretaria competente já concluiu os estudos visando à construção de um Centro 
Municipal de Educação Infantil – CMEI, no bairro dos Morros, conforme o Ofício nº 
513/21-CV, de resposta à solicitação feita por meio do Requerimento nº 229/21, datado de 
24 de agosto de 2021? 
b) É de conhecimento do Poder Executivo que, no bairro dos Morros, existe um prédio público 
sem utilidade e abandonado? 
c) A Administração Municipal poderia informar se o mesmo poderia ser utilizado para a 
implantação de um CMEI? 
d) Em caso negativo, qual é o projeto do atual Governo para esse espaço? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de novembro de 2022. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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