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materia nº 272/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 272 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaSolicita à Administração, para que informe se a Prefeitura de Votorantim tem acompanhado o aumento de empreendimentos (a cada ano) na região da Represa de Itupararanga; se, há um plano de ação, por parte dos setores de fiscalização, principalmente no entorno da represa de Itupararanga; quais medidas estão sendo adotadas; quais secretarias estão unidas para fiscalizar a referida região; e, quais são as contrapartidas dos empreendedores para manter o equilíbrio ambiental na região da Represa de Itupararanga.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 272/22 
CONSIDERANDO que, há anos que a Serra de São Francisco, onde se encontra um dos 
maiores berços de água de toda a nossa região, vem sendo um dos pontos mais procurados por 
investidores, principalmente, do ramo imobiliário; 
CONSIDERANDO que, a faixa de 100 metros, a partir do nível máximo da represa de 
Itupararanga, conforme determinações da Lei Federal e de Resolução do Conselho Nacional do 
Meio Ambiente, não está sendo respeitada, por empreendedores e particulares, haja vista as 
construções irregulares no local; e 
CONSIDERANDO que, a região da Serra de São Francisco que abrange a Represa de 
Itupararanga é um dos principais pontos turísticos no município, seja por suas belezas naturais ou 
por oferecer rotas de atividades para várias modalidades esportivas, além de atrair cada vez mais 
pessoas interessadas em adquirir chácaras, bem como, variados estabelecimentos comerciais. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura de Votorantim tem acompanhado de perto o aumento de empreendimentos que 
a cada ano vem aumentando na região da Represa de Itupararanga? 
b) Há um plano de ação, por parte dos setores de fiscalização, principalmente, no entorno da 
represa de Itupararanga? Quais medidas estão sendo adotadas? 
c) Quais secretarias estão unidas para fiscalizar a referida região? 
d) Quais são as contrapartidas dos empreendedores para manter o equilíbrio ambiental? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário 
de Sorocaba”; 
 Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de novembro de 2022. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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