| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se a Prefeitura de Votorantim tem acompanhado o aumento de empreendimentos (a cada ano) na região da Represa de Itupararanga; se, há um plano de ação, por parte dos setores de fiscalização, principalmente no entorno da represa de Itupararanga; quais medidas estão sendo adotadas; quais secretarias estão unidas para fiscalizar a referida região; e, quais são as contrapartidas dos empreendedores para manter o equilíbrio ambiental na região da Represa de Itupararanga. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 272/22 CONSIDERANDO que, há anos que a Serra de São Francisco, onde se encontra um dos maiores berços de água de toda a nossa região, vem sendo um dos pontos mais procurados por investidores, principalmente, do ramo imobiliário; CONSIDERANDO que, a faixa de 100 metros, a partir do nível máximo da represa de Itupararanga, conforme determinações da Lei Federal e de Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, não está sendo respeitada, por empreendedores e particulares, haja vista as construções irregulares no local; e CONSIDERANDO que, a região da Serra de São Francisco que abrange a Represa de Itupararanga é um dos principais pontos turísticos no município, seja por suas belezas naturais ou por oferecer rotas de atividades para várias modalidades esportivas, além de atrair cada vez mais pessoas interessadas em adquirir chácaras, bem como, variados estabelecimentos comerciais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura de Votorantim tem acompanhado de perto o aumento de empreendimentos que a cada ano vem aumentando na região da Represa de Itupararanga? b) Há um plano de ação, por parte dos setores de fiscalização, principalmente, no entorno da represa de Itupararanga? Quais medidas estão sendo adotadas? c) Quais secretarias estão unidas para fiscalizar a referida região? d) Quais são as contrapartidas dos empreendedores para manter o equilíbrio ambiental? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário de Sorocaba”; Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de novembro de 2022. LOURIVAL CESARIO DA SILVA Vereador