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materia nº 275/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 275 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaSolicita à Administração para que informe se a Prefeitura de Votorantim tem planos de criar um “Canal Direto de Reclamações”, para que a Lei nº 2875, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim, seja definitivamente colocada em prática em nosso Município; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 275/22 
CONSIDERANDO que, em 30 de dezembro do ano passado, Sua Excelência, a Senhora 
Municipal, Fabíola Alves da Silva Pedrico, sancionou a Lei Ordinária nº 2875, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por 
prestadoras de serviços que operem no Município de Votorantim, cuja autoria foi deste 
Vereador; 
CONSIDERANDO que, por meio da referida Lei, as empresas responsáveis pela instalação e 
manutenção da rede aérea de fiação ficam obrigadas a remover os cabos e a fiação, quando em 
excesso e sem uso; 
CONSIDERANDO que, conforme a Lei, a solicitação de retirada dos cabos e fiação em excesso 
e sem uso pode ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do 
Poder Público, usuário ou não do serviço; sendo que, as reclamações devem ser direcionadas 
diretamente à Prefeitura de Votorantim que, por sua vez, terá a obrigação de acionar a empresa 
responsável para realizar os serviços; e, após a solicitação, a empresa responsável tem o prazo de 
48 horas, a contar da solicitação, para atender ao pedido e realizar os serviços necessários, sendo 
que, se a infração persistir, a empresa responsável poderá ser punida com multa; 
CONSIDERANDO que, infelizmente, desde que a Lei foi sancionada, nada mudou em nosso 
município, visto que, há fios e cabos soltos por toda cidade; e 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem recebido inúmeras queixas de munícipes sobre o 
caso e, a maioria, alega que não sabe como proceder com a reclamação. Assim sendo, 
entendemos que existe uma necessidade de que o Poder Público crie um canal de reclamações – 
uma espécie de “Disque-Denúncia” – referente aos fatos. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura de Votorantim tem planos de criar um “Canal Direto de Reclamações”, para 
que a Lei nº 2875, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de 
serviços que operem no município de Votorantim, seja definitivamente colocada em prática 
em nosso Município? 
b) Em caso afirmativo ao item “a”, para quando está prevista a criação desse canal de 
reclamações? 
c) Em caso negativo ao item “a”, qual é a justificativa? 
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem 
como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de novembro de 2022. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

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