texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 104, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 050, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação Legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no poder
executivo e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de
crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.700.000,00 (Dois
Milhões e Setecentos Mil Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.09.01.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00-01-0207..........R$ 2.700.000,00
F.R.01 – Tesouro – CIP
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 2.700.000,00
(Dois Milhões e Setecentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da
Contribuição para Iluminação Pública no exercício financeiro vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 20 de outubro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
open original →