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materia nº 104/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaDispõe sobre aprovação Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências (R$ 2.700.000,00).
native_id16471

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 43ª Sessão Ordinária, realizada em: 29/11/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 29/11/2022
2022-11-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 40ª S.O. (08/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T11:14:19.232983-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 104, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 050, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação Legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no poder 
executivo e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA 
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de 
crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.700.000,00 (Dois
Milhões e Setecentos Mil Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.09.01.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00-01-0207..........R$ 2.700.000,00 
F.R.01 – Tesouro – CIP
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 2.700.000,00
(Dois Milhões e Setecentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será 
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da 
Contribuição para Iluminação Pública no exercício financeiro vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 20 de outubro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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