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materia nº 105/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaDispõe sobre aprovação Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências (R$ 700.000,00).
native_id16472

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 43ª Sessão Ordinária, realizada em: 29/11/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 40ª S.O. (08/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T11:14:35.111594-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 105, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 051, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação Legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no poder 
executivo e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de 
crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 700.000,00
(Setecentos Mil Reais), nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
SECRETARIA DE ESPORTES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.15.01.27.813.0006-2.002.3.3.90.39.00-01 0434...........R$ 600.000,00 
MATERIAL DE CONSUMO
02.15.01.27.813.0006-2.002.3.3.90.30.00-01 0431...........R$ 100.000,00
F.R.01 – TESOURO
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 
(Setecentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com 
recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do § 3º do 
art. 43 da Lei Federal N° 4.320 de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 20 de outubro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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