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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 106, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 053, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação Legislativa de abertura
de crédito adicional suplementar no poder
executivo e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de
crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.500.000,00 (Doze
Milhões e Quinhentos Mil Reais), nas seguintes rubricas do orçamento
vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 9.602.029,93
02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.11.00.0241
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 380.791,69
02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.13.00.0242
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS R$ 1.817.178,38
02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.91.13.00.0245
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 350.000,00
02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.94.00.0244
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 350.000,00
02.11.02.12.365.0003-2.013.3.1.90.94.00.0264
F.R. 01 - Tesouro
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.500.000,00
(Doze Milhões e Quinhentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será
coberto da seguinte forma:
I – R$ 6.200.000,00 (Seis milhões e duzentos mil reais) com recursos
provenientes do excesso de arrecadação nos termos do inciso II, do § 1º do
art. 43 da Lei Federal N° 4.320/1964; e
II – R$ 6.300.000,00 (Seis milhões e trezentos mil reais) com
recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do inciso I, do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º No caso de o inciso I não ser configurado, consumir-se-á do
superávit financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 1º de novembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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