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materia nº 106/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaDispõe sobre aprovação Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências (R$ 12.500.000,00).
native_id16473

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, realizada em: 22/11/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 22/11/2022
2022-11-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 40ª S.O. (08/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T11:03:24.641672-03:00 APROVADO 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 106, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 053, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação Legislativa de abertura 
de crédito adicional suplementar no poder 
executivo e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA 
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de 
crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.500.000,00 (Doze 
Milhões e Quinhentos Mil Reais), nas seguintes rubricas do orçamento 
vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 9.602.029,93
02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.11.00.0241
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 380.791,69
02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.13.00.0242
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS R$ 1.817.178,38
02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.91.13.00.0245
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 350.000,00
02.11.01.12.361.0003-2.012.3.1.90.94.00.0244
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 350.000,00
02.11.02.12.365.0003-2.013.3.1.90.94.00.0264
F.R. 01 - Tesouro
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.500.000,00 
(Doze Milhões e Quinhentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será 
coberto da seguinte forma:
I – R$ 6.200.000,00 (Seis milhões e duzentos mil reais) com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação nos termos do inciso II, do § 1º do 
art. 43 da Lei Federal N° 4.320/1964; e
II – R$ 6.300.000,00 (Seis milhões e trezentos mil reais) com 
recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do inciso I, do 
§ 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º No caso de o inciso I não ser configurado, consumir-se-á do 
superávit financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Votorantim, em 1º de novembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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