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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 107, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 054, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim
a abrir crédito adicional suplementar.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no valor de R$ 16.730.000,00 (Dezesseis milhões,
setecentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações do orçamento
vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.11.00.0003...........R$ 11.830.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.13.00.0004...........R$ 220.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.16.00.0005...........R$ 282.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.94.00.0006...........R$ 300.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONIAAS – INTRA OFSS
02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.91.13.00.0007...........R$ 1.880.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02.12.01.10.301.0004-2.002.3.3.90.39.00.0022...........R$ 172.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
02.12.01.10.301.0004-2.160.3.3.90.30.00.0023...........R$ 900.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02.12.01.10.301.0004-2.445.3.3.90.39.00.0029...........R$ 276.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
02.12.01.10.301.0004-2.447.3.3.90.30.00.0030...........R$ 500.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
02.12.01.10.301.0004-2.447.3.3.90.32.00.0031...........R$ 370.000,00
FR – 01 Tesouro
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.730.000,00
(Dezesseis milhões, setecentos e trinta mil reais), autorizado no artigo
1º, será coberto da seguinte forma:
I – R$ 8.365.000,00 (Oito milhões e trezentos e sessenta e cinco mil
reais) com recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do
inciso II, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 1964; e
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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II– R$ 8.365.000,00 (Oito milhões e trezentos e sessenta e cinco mil
reais) com recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do
inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º No caso de o inciso I não ser configurado, consumir-se-á do
superávit financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2022, revogadas as disposições
em contrário.
Votorantim, em 1º de novembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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