Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 108, DE DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 055, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação Legislativa de abertura
de crédito adicional suplementar no poder
executivo e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo realizar abertura de
crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 9.252.500,00 (Nove
milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), nas
seguintes rubricas do orçamento vigente:
SECRETARIA DE GOVERNO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.02.01.04.122.0020-2.002.3.1.90.13.00.0004 R$ 63.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.02.01.04.122.0020-2.002.3.1.90.94.00.0005 R$ 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02.02.01.04.122.0020-2.002.3.3.90.36.00.0009 R$ 120.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02.02.08.06.181.0015-2.055.3.1.90.11.00.0018 R$ 430.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.02.08.06.181.0015-2.055.3.1.90.94.00.0021 R$ 10.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02.02.08.06.181.0015-2.055.3.1.91.13.00.0022 R$ 58.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.02.12.04.131.0020-2.002.3.1.90.94.00.0038 R$ 5.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.03.01.04.122.0010-2.002.3.1.90.94.00.0053 R$ 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.03.01.04.122.0010-2.445.3.3.90.39.00.0065 R$ 3.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.11.00.0076 R$ 255.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.13.00.0077 R$ 15.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.16.00.0078 R$ 7.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
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Estado de São Paulo
2
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.94.00.0079 R$ 10.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.91.13.00.0080 R$ 23.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.04.01.15.453.0017-2.445.3.3.90.39.00.0088 R$ 9.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02.04.02.15.453.0017-2.002.3.1.90.16.00.0092 R$ 18.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
02.04.03.15.453.0017-2.002.3.3.90.36.00.0099
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 4.000,00
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.03.00.0103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.200.000,00
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.11.00.0104
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.13.00.0105 R$ 87.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.16.00.0106 R$ 250.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.90.94.00.0107 R$ 10.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.91.13.00.0108 R$ 260.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02.05.01.04.122.0002-2.002.3.3.90.36.00.0111 R$ 80.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – INTRA OFSS
02.05.01.04.122.0002-2.445.3.3.91.39.00.0121 R$ 950.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE FINANÇAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 10.000,00
02.06.01.04.123.0021-2.002.3.1.90.94.00.0126
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVAS R$ 1.040.000,00
02.06.01.04.123.0021-2.002.3.3.90.47.00.0133
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 28.000,00
02.07.01.04.122.0022-2.007.3.1.90.13.00.0142
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.07.01.04.122.0022-2.007.3.1.90.94.00.0144 R$ 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02.07.01.04.122.0022-2.007.3.3.90.36.00.0148 R$ 75.000,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
02.07.01.04.122.0022-2.007.3.3.90.46.00.0151 R$ 22.000,00
F.R. 01 – Tesouro
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.08.01.15.451.0008-2.002.3.1.90.94.00.0166 R$ 10.000,00
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02.08.01.15.451.0008-2.002.3.3.90.36.00.0170 R$ 30.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 610.000,00
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.16.00.0192
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.94.00.0193 R$ 10.000,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.3.90.46.00.0200 R$ 15.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.09.02.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00.0207 R$ 2.100.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02.10.01.18.541.0014-2.002.3.1.90.94.00.0213 R$ 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02.10.01.18.541.0014-2.002.3.3.90.36.00.0216 R$ 12.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 7.000,00
02.14.01.13.392.0007-2.026.3.1.90.16.00.0393
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02.14.01.13.392.0007-2.026.3.1.91.13.00.0395 R$ 12.000,00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
02.14.01.13.392.0007-2.026.3.3.90.46.00.0401 R$ 7.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.14.01.13.392.0007-2.445.3.3.90.39.00.0406 R$ 6.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE ESPORTES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.15.01.27.813.0006-2.445.3.3.90.39.00.0442 R$ 9.000,00
F.R. 01 - Tesouro
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.100.000,00
02.13.01.08.244.0005-5.002.3.1.90.11.00.0004
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.000,00
02.13.01.08.244.0005-5.002.3.1.90.13.00.0005
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 14.000,00
02.13.01.08.244.0005-5.002.3.1.90.16.00.0006
F.R. 01 - Tesouro
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
02.13.17.08.243.0005-2.107.3.1.90.11.00.0025
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 55.000,00
02.13.23.08.244.0005-2.083.3.1.90.11.00.0052
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS R$ 11.000,00
02.13.23.08.244.0005-2.083.3.1.91.13.00.0055
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4
F.R. 05 - Transferências De convênios Federais - Vinculados
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 90.000,00
02.13.32.08.243.0005-2.105.3.1.90.11.00.0070
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
02.13.32.08.243.0005-2.105.3.1.90.13.00.0071
F.R. 01 - Tesouro
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 9.252.500,00
(Nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais),
autorizado no artigo 1º, será coberto da seguinte forma:
I – R$ 4.626.000,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil
reais) com recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do
inciso II, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964; e
II – R$ 4.626,500,00 (Quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil
e quinhentos reais) com recursos provenientes do superávit financeiro, nos
termos do inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º No caso de o inciso I não ser configurado, consumir-se-á do
superávit financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 1º de novembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL