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materia nº 39/2022

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2022, NO PLENÁRIO 
“PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, com o Senhor José Claudio Pereira na 
Presidência e os Senhores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de
Camargo e José Antonio de Oliveira. É entoado por todos, o Hino de Votorantim. Após a leitura 
de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. Adentram ao Plenário os Vereadores 
Alison Andrei Pereira de Camargo e José Antonio de Oliveira. É disponibilizada a Ata da Sessão 
anterior. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofícios nºs
789/2022-CV e 808/2022-CV, que encaminham os Ofícios nºs 772/22-CV ao 778/22-CV e 
790/22-CV ao 807/22-CV, de respostas de Requerimentos e Indicações; Veto Total ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 053/22 do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no 
município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público; 
Projeto de Lei Ordinária nº 102/22, que dispõe sobre a autorização Legislativa para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 103/22, que 
dispõe sobre denominação de vias públicas do Loteamento Jardim São Lucas. É lido o 
Expediente recebido de Diversos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. O 
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e apresenta 
Requerimento Verbal, solicitando a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo para que a 
CEI – Comissão Especial de Inquérito, constituída pelo Ato nº 09, de 10 de maio de 2022, em 
atenção ao Requerimento nº 038/22, possa concluir os trabalhos, para apurar as verdadeiras causas 
que levam a má qualidade nos serviços prestados pela empresa concessionária Águas de 
Votorantim, no Município (Processo nº 22/22), justificando que devido a instauração da “CEI das 
Vacinas” e o período eleitoral, não foi possível a conclusão dos trabalhos. Posto em votação, o 
Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 
101/22, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre denominação de 
próprio municipal – Centro Municipal de Ensino Infantil – CMEI “Profª. Maria José de Oliveira 
Silva”; a Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 
084/22 do Vereador Thiago da Silva Schiming, que institui a semana de conscientização da 
população sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), no 
âmbito do Município de Votorantim; e, a Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 091/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para 
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de 
morte súbita de recém-nascidos. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 125/22 do
Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento da Senhora Ivanilda de Miranda Reis;
126/22 do Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo falecimento do Senhor Ronaldo Albano 
Meneghetti; 127/22 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento da Senhora Olimpia 
Amaral Melo; 128/22 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento da Senhora Nilse 
Marques Martins; 129/22 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento da Senhora
Maria Nazaré de Oliveira Fichel; e, o 130/22 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo 
falecimento do Senhor João Maria Costa do Nascimento. O Senhor Presidente solicita um 
minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Na discussão do Requerimento 
Especial nº 070/22, faz uso da palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. E, na discussão do 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento Especial nº 071/22, faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Postos em 
votação, os Requerimentos Especiais, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. 
O Requerimento no 271/22, sem debates, é aprovado por unanimidade. Na discussão do 
Requerimento nº 266/22, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira (deixando a 
Presidência dos trabalhos, momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador Cirineu 
Barbosa). Também faz uso da palavra nesse Requerimento, o Vereador Lourival Cesario da Silva. 
Na discussão do Requerimento nº 267/22, fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago 
dos Santos, Cirineu Barbosa, Rogério de Lima, Thiago da Silva Schiming e Mauro Paulino 
Mendes. Na discussão do Requerimento nº 268/22, fazem uso da palavra os Vereadores José 
Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do 
Vereador José Antonio de Oliveira), Cirineu Barbosa, Thiago da Silva Schiming e Mauro Paulino 
Mendes. Após a discussão do Requerimento, o Senhor Presidente, Vereador José Claudio Pereira 
reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Na discussão do Requerimento nº 269/22, faz 
uso da palavra o Vereador Rogério de Lima. E, na discussão do Requerimento nº 270/22, faz uso 
da palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Ausenta-se do Plenário o Vereador José 
Antonio de Oliveira. Também fazem uso da palavra no Requerimento nº 270/22 os Vereadores 
Luciano da Silva, Cirineu Barbosa e Lourival Cesario da Silva. Postos em votação, todos os 
Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs
. 
553 ao 559/22 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação 
do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente 
informa os Senhores Vereadores que as discussões e votações do Projeto de Lei Ordinária nº 
097/22 da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 2252/2011 que dispõe sobre a 
remuneração dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Votorantim; do Projeto
de Resolução nº 015/22 da Mesa Diretora, que cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara 
Municipal de Votorantim, e dá outras providências; do Projeto de Resolução nº 016/22 da Mesa 
Diretora, que altera a Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2017, que institui a Ouvidoria da 
Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências; do Projeto de Resolução nº 017/22
da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de 
Votorantim e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento Interno da 
Câmara Municipal), e, dá outras providências; e, do Projeto de Resolução nº 018/22 da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Votorantim; altera a Resolução nº 04, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências estão 
adiadas por 1 (uma) Sessão, e deverão voltar na pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão 
Ordinária. Na sequência, o Vereador Thiago da Silva Schiming levanta Questão de Ordem e 
solicita ao Senhor Presidente para que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das 
Comissões de Mérito do projeto que continua em pauta. Durante a leitura dos pareceres, o 
Vereador Thiago da Silva Schiming ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o Projeto de 
Resolução nº 014/22, da Mesa Diretora, que institui o Código de Ética e Conduta Funcional na 
Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência dos Vereadores José Antonio de Oliveira e Thiago 
da Silva Schiming. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso 
da mesma os Vereadores: Lourival Cesario da Silva e Rogério de Lima. Em virtude dos demais 
Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, 
CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, 
às 9h, conforme o disposto no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, ANUNCIANDO para a 
Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 021/22 do 
Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão 
Votorantinense” ao Senhor João Marcos Rodrigues; Projeto de Decreto Legislativo nº 022/22 do 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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Vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito 
Comunitário “Herbert de Souza” ao Senhor Antônio Bueno Filho; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 023/22 do Vereador Cirineu Barbosa, que dispõe sobre a concessão do Título de 
“Cidadão Votorantinense” ao Senhor Salvador Nazaré de Oliveira; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 024/22 do Vereador Cirineu Barbosa, que dispõe sobre a concessão do Título de 
"Honra ao Mérito" ao Senhor Edson Corrêa; Projeto de Decreto Legislativo nº 025/22 do 
Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito 
Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Silvia Benedita Oliveira Belchior; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 026/22 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a concessão do 
Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Ulisses Malheiros; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 027/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a concessão do 
Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor João Sebastião Faria dos Santos; Projeto de 
Decreto Legislativo nº 028/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a 
concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Antônio Reinaldo Almeida; Projeto de 
Decreto Legislativo nº 029/22 do Vereador Thiago da Silva Schiming, que dispõe sobre a 
concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Elisabete Silva de 
Almeida Silveira; Projeto de Decreto Legislativo nº 030/22, de autoria do Vereador Rogério de 
Lima, que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor José Lima 
Sobrinho; e, o Projeto de Decreto Legislativo nº 031/22, de autoria do Vereador Luciano da 
Silva, que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadã Votorantinense” à Senhora Deputada 
Federal Renata Hellmeister de Abreu Melo. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário

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