Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17/11/2022
(finalizada em 16/11/2022 – sujeita a alterações)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 109/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de
pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de
entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros
públicos no Município de Votorantim.
Nº 110/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre implantação de dispositivo sensor delimitador de altura para
veículos no município de Votorantim.
Nº 111/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a
imóveis que mantém container de lixo em frente à sua fachada.
REQUERIMENTOS
Nº 278/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Solicita à Administração, para que informe se há possibilidade de se estabelecer
parceria com o INTEGRAR, a fim de disponibilizar um porcentual de vagas
para Votorantim; se há interesse em participar do projeto INTEGRAR em
parceria com Sorocaba; e, em caso negativo, questiona se a Administração
Municipal poderia estudar a realização de uma parceria com a INTEGRAR, a
fim de atender a municipalidade de Votorantim.
Nº 279/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Questiona a Administração se há possibilidade de a Prefeitura estender o
benefício: gratificação combustível (que atualmente é pago aos Diretores de
Escola, conforme a Lei nº 2168/2010) para os Técnicos Desportivos da
Secretaria de Esportes; se haveria a possibilidade de adotar essa medida, e,
incluir o referido benefício no orçamento de 2023; e, pede informações
correlatas.
Nº 280/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
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Solicita à Administração, para que informe se há alguma ação de orientação
sobre o diabetes para ser realizada em Votorantim; em caso afirmativo, quando,
onde, em que horário e como será essa ação; em caso negativo, qual a
justificativa; e pede que informe se, a Prefeitura de Votorantim poderia buscar
parcerias para realizar tal ação.
Nº 281/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Solicita à Administração, para que informe por quais motivos as Unidades
Básicas de Saúde de Votorantim não têm os medicamentos de primeira
necessidade para distribuir à população; quais são os medicamentos que a
Prefeitura compra para abastecer as Unidades Básicas de Saúde; qual é a
periodicidade da compra desses medicamentos; se a Administração Municipal
tem conhecimento da falta desses medicamentos; qual a solução para o grave
problema da falta de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde; qual o valor
total de repasse do Governo Federal para área da saúde e aonde foi aplicado esse
valor; e, se a Administração pode suprir, em caráter de urgência, as Unidades
Básicas de Saúde com medicamentos de primeira necessidade.
Nº 282/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Solicita à Administração, para que, por meio da Secretaria de Cidadania e
Geração de Renda informe o seguinte: quantos atendimentos foram realizados
na Casa de Passagem "Dr. Josmar Mariano da Silva" (Casa do Chapéu), desde a
sua inauguração; quantas ações em parceria com a Polícia Militar e a Guarda
Civil Municipal foram realizadas em relação aos moradores de rua; quantas
pessoas foram abordadas; quais providências foram tomadas pela Secretaria de
Cidadania e Geração de Renda após as abordagens do Poder Público aos
moradores de rua; se a referida secretaria tem um diagnóstico de quantos
moradores de rua existem em Votorantim, atualmente; se a mesma possui
alguma ação junto ao PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, visando à
recolocação dos moradores de rua ao mercado de trabalho; se a Prefeitura
Municipal mantém algum convênio com clínicas de reabilitação de dependentes
químicos e alcoólicos, para encaminhamento de moradores de rua que
necessitam de tratamento.
Nº 283/22 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Solicita à Administração, para que informe se existe algum estudo em
andamento junto aos Correios, para resolver a situação dos munícipes residentes
em áreas irregularmente ocupadas, que são prejudicados pela falta do
cadastramento do CEP - Código de Endereçamento Postal das vias públicas
onde residem; o que a atual gestão pode fazer para resolver essa problemática, o
mais breve possível; e, pede informações correlatas.
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Nº 284/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Solicita à Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal dispõe de
um decibelímetro, devidamente homologado e aprovado, para ser usado nas
fiscalizações; e, em caso negativo, questiona se a Administração poderia
providenciar a compra desse equipamento, o mais breve possível; questiona
também, se a Prefeitura já firmou o convênio com o Governo do Estado para a
implantação da “Operação Delegada” em Votorantim; e, pede informações
correlatas.
Nº 285/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Solicita à Administração para que informe se a Secretaria competente já realizou
a análise, conforme consta no Ofício nº 038/22-CV, de 3 de fevereiro de 2022
(resposta ao Requerimento nº 012/22), para que as questões de segurança do
trânsito (sinalização, via de mão única e redutor de velocidade e melhoria da
mobilidade do trânsito, inclusive a pavimentação) na Rua Joaquim Correa, no
Jardim Archila, possam ser realizadas; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 565/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor competente implante um redutor
de velocidade (lombada) na Rua João Xavier de Pontes, imediações do número
56, na Vila dos Protestantes.
Nº 566/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie
contêineres de lixo a serem colocados em dois pontos na Avenida Pedro Augusto
Rangel, na Vila Nova Votorantim, sendo um em frente à Unidade Básica de
Saúde (UBS) e outro no Centro Esportivo Antônio Polli.
Nº 567/22 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a poda
das árvores situadas na Rua Afonso Furtado, em frente ao número 20, na Vila
Dominguinho.
Nº 568/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a
possibilidade de instalar um contêiner na Rua José Thomaz da Costa, no bairro
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Vossoroca.
Nº 569/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a
possibilidade de recolocar a placa de denominação do Parque Municipal das
Aves “Jhosely Lopes dos Santos”.
Nº 570/22 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a
possibilidade de agilizar a implantação da sinalização de solo indicando parada
de ônibus entre os números 15 e 16 da Rua João Cassetari, no bairro Mirante dos
Óvnis.
Nº 571/22 Autor: Vereador Luciano da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça o recapeamento
no trecho compreendido entre os números: 1.001 a 1.990 da Avenida Santos
Dumont.
Nº 572/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize um estudo
técnico para a instalação de uma lombada na Rua Antonio Conceição Carvalho,
no bairro São Matheus, na altura do número 134.
Nº 573/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize um estudo
técnico para a instalação de uma lombada na Rua Odette Gori Bicudo, na altura
do número 360.
Nº 574/22 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa estar realizando
o recapeamento da Rua Expedito Antonio do Nascimento no trecho
compreendido entre os números: 13 a 180, no bairro Novo Mundo.
Nº 575/22 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a
limpeza do bueiro localizado na Rua João Peinado Avilez, em frente ao número
70, no bairro Jardim Tatiana.
Nº 576/22 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a poda das
árvores situadas na Rua José Gori nas proximidades da escola “Isabel Ferreira
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Coelho”, no bairro Rio Acima.
Nº 577/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa sinalizar com
Placa Indicativa com seu respectivo nome, a Rua Antônio Vieira de Barros –
Jardim Europa.
Nº 578/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa sinalizar com
placa indicativa de “RUA SEM SAÍDA” a Rua Antônio Vieira de Barros –
Jardim Europa.
Nº 579/22 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa colocar tampa
de proteção no Ponto de Verificação – PV localizado no final da rua sem saída
Antônio Vieira de Barros – Jardim Europa.
Nº 580/22 Autor: Vereador Robson Vasco
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie a
restauração de uma canaleta localizada na Rua João Vieira Nunes nº 315, Bairro:
Jataí.
Nº 581/22 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize o
recapeamento da Avenida 27 de Março, Jardim das Colinas, nas proximidades
do Residencial Vila Garcia.