| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Questiona a Administração se há possibilidade de a Prefeitura estender o benefício: gratificação combustível (que atualmente é pago aos Diretores de Escola, conforme a Lei nº 2168/2010) para os Técnicos Desportivos da Secretaria de Esportes; se haveria a possibilidade de adotar essa medida, e, incluir o referido benefício no orçamento de 2023; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 279/22 CONSIDERANDO que, a atribuição do cargo de Técnico Desportivo, lotado na Secretaria de Esportes, tem por objetivo executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e implantação de atividades esportivas e pedagógicas relacionadas à educação física para diferentes faixas etárias e grupos especializados, nas diversas unidades da Prefeitura Municipal; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a prática dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção; CONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal, por meio da Lei nº 2168, de 30 de setembro de 2010, instituiu a gratificação combustível aos Diretores das 58 unidades escolares municipais, para que utilizem veículo próprio para o exercício de atividades inerentes à função, a exemplo de deslocamentos diários à Secretaria da Educação situada no Bairro Barra Funda; CONSIDERANDO que, se há esse benefício aos profissionais de educação, deve-se também, levar em consideração, que os Técnicos Desportivos percorrem diversos espaços para a realização das atividades, a exemplo de Ginásios Poliesportivos, Centros Esportivos, Centros Comunitários, Associações de Amigos de Bairro e o CEU das Artes do Jardim Cristal, com veículo próprio, sem qualquer ajuda financeira do Poder Público; e, CONSIDERANDO que, cada profissional técnico desportivo da Secretaria de Esportes tem sua programação com a devida carga horária, chegando a ter atividades em até oito locais diferentes, sendo algumas, até duas vezes por semana. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Há possibilidade de a Prefeitura estender o referido benefício: gratificação combustível (que atualmente é pago aos Diretores de Escola, conforme a Lei nº 2168/2010) para os Técnicos Desportivos da Secretaria de Esportes, haja vista que esses servidores utilizam seus veículos particulares durante o trabalho, sem receberem qualquer ajuda do setor com relação ao pagamento de combustível? b) Haveria a possibilidade de adotar essa medida, e, incluir o referido benefício no orçamento de 2023? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário de Sorocaba”; Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de novembro de 2022. LOURIVAL CESARIO DA SILVA Vereador