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materia nº 279/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 279 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaQuestiona a Administração se há possibilidade de a Prefeitura estender o benefício: gratificação combustível (que atualmente é pago aos Diretores de Escola, conforme a Lei nº 2168/2010) para os Técnicos Desportivos da Secretaria de Esportes; se haveria a possibilidade de adotar essa medida, e, incluir o referido benefício no orçamento de 2023; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 279/22 
CONSIDERANDO que, a atribuição do cargo de Técnico Desportivo, lotado na Secretaria de 
Esportes, tem por objetivo executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, 
orientação e implantação de atividades esportivas e pedagógicas relacionadas à educação física 
para diferentes faixas etárias e grupos especializados, nas diversas unidades da Prefeitura 
Municipal; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação, fazendo uso de equipamentos e recursos 
disponíveis para a prática dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação 
de equipes e por funções de direção; 
CONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal, por meio da Lei nº 2168, de 30 de setembro de 
2010, instituiu a gratificação combustível aos Diretores das 58 unidades escolares municipais, 
para que utilizem veículo próprio para o exercício de atividades inerentes à função, a exemplo de 
deslocamentos diários à Secretaria da Educação situada no Bairro Barra Funda; 
CONSIDERANDO que, se há esse benefício aos profissionais de educação, deve-se também, 
levar em consideração, que os Técnicos Desportivos percorrem diversos espaços para a 
realização das atividades, a exemplo de Ginásios Poliesportivos, Centros Esportivos, Centros 
Comunitários, Associações de Amigos de Bairro e o CEU das Artes do Jardim Cristal, com 
veículo próprio, sem qualquer ajuda financeira do Poder Público; e, 
CONSIDERANDO que, cada profissional técnico desportivo da Secretaria de Esportes tem sua 
programação com a devida carga horária, chegando a ter atividades em até oito locais diferentes, 
sendo algumas, até duas vezes por semana. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Há possibilidade de a Prefeitura estender o referido benefício: gratificação combustível
(que atualmente é pago aos Diretores de Escola, conforme a Lei nº 2168/2010) para os 
Técnicos Desportivos da Secretaria de Esportes, haja vista que esses servidores utilizam seus 
veículos particulares durante o trabalho, sem receberem qualquer ajuda do setor com relação 
ao pagamento de combustível? 
b) Haveria a possibilidade de adotar essa medida, e, incluir o referido benefício no orçamento 
de 2023? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário 
de Sorocaba”; 
 Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de novembro de 2022. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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