| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe por quais motivos as Unidades Básicas de Saúde de Votorantim não têm os medicamentos de primeira necessidade para distribuir à população; quais são os medicamentos que a Prefeitura compra para abastecer as Unidades Básicas de Saúde; qual é a periodicidade da compra desses medicamentos; se a Administração Municipal tem conhecimento da falta desses medicamentos; qual a solução para o grave problema da falta de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde; qual o valor total de repasse do Governo Federal para área da saúde e aonde foi aplicado esse valor; e, se a Administração pode suprir, em caráter de urgência, as Unidades Básicas de Saúde com medicamentos de primeira necessidade. |
| native_id | 16500 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 281/22 CONSIDERANDO que, este Vereador vem recebendo constantes visitas de munícipes, que reclamam da falta de remédios nas Unidades Básicas de Saúde de Votorantim: CONSIDERANDO que, preocupados com a saúde da população, já conseguimos algumas emendas parlamentares: aproximadamente, em torno de 1 milhão de reais para aquisição de equipamentos e de compras de medicamentos, uma luta não somente deste Vereador, mas sim de todos os Vereadores desta Casa de Leis; CONSIDERANDO que, durante os anos de 2021 e 2022, diversos parlamentares conseguiram recursos para área da saúde de Votorantim. Isto posto, vale ressaltar que, a nosso ver, parte desse valor poderia ser utilizada na compra de medicamentos necessários para atender a demanda da população, principalmente dos idosos e das crianças, pois, constantemente, presenciamos munícipes saírem dos postos de saúde, após passarem por consulta, sem terem condições financeiras para adquirirem os medicamentos receitados. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por quais motivos as Unidades Básicas de Saúde de Votorantim não têm os medicamentos de primeira necessidade para distribuir à população? b) Quais são os medicamentos que a Prefeitura compra para abastecer as Unidades Básicas de Saúde? (Solicitamos uma listagem) c) Qual é a periodicidade da compra desses medicamentos? d) A Administração Municipal tem conhecimento da falta de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde? e) Em caso positivo ao item “d”, qual a solução que pretende dar para resolver o grave problema da falta de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde? f) Qual o valor total de repasse do Governo Federal para a área da saúde e onde foi aplicado esse valor? g) Há possibilidade de a Administração Municipal suprir as Unidades Básicas de Saúde com medicamentos de primeira necessidade, em caráter de urgência? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de novembro de 2022. LUCIANO DA SILVA Vereador