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materia nº 282/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaSolicita à Administração, para que, por meio da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda informe o seguinte: quantos atendimentos foram realizados na Casa de Passagem "Dr. Josmar Mariano da Silva" (Casa do Chapéu), desde a sua inauguração; quantas ações em parceria com a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal foram realizadas em relação aos moradores de rua; quantas pessoas foram abordadas; quais providências foram tomadas pela Secretaria de Cidadania e Geração de Renda após as abordagens do Poder Público aos moradores de rua; se a referida secretaria tem um diagnóstico de quantos moradores de rua existem em Votorantim, atualmente; se a mesma possui alguma ação junto ao PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, visando à recolocação dos moradores de rua ao mercado de trabalho; se a Prefeitura Municipal mantém algum convênio com clínicas de reabilitação de dependentes químicos e alcoólicos, para encaminhamento de moradores de rua que necessitam de tratamento.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 282/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem observado o crescimento do número de moradores 
de rua, em Votorantim, principalmente, dos que pernoitam em locais públicos da cidade; porém, 
mesmo depois da inauguração da Casa de Passagem "Dr. Josmar Mariano da Silva" (Casa do 
Chapéu), não temos visto um trabalho preventivo e de abordagem, para que os moradores de rua 
possam pernoitar na referida Casa; 
CONSIDERANDO que, em Votorantim, a existência de pessoas em situação de 
vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua e andarilhos tem aumentado muito nos últimos 
tempos, sendo essa uma realidade, a qual a municipalidade tem a responsabilidade de zelar pelo 
bem-estar dessas pessoas; 
CONSIDERANDO que, alguns munícipes e comerciantes da região central da cidade têm 
reclamado e cobrado esclarecimentos deste Vereador, para saber o que está sendo realizado, de 
fato, por parte da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, com relação aos moradores de 
rua; 
CONSIDERANDO que, é uma necessidade investir em políticas públicas voltadas às pessoas, 
as quais, por alguma razão foram marginalizadas ou excluídas da sociedade, lembrando que: ao 
Poder Público cabe a obrigação de assistir os mais vulneráveis e garantir que, em longo 
prazo, todos possam se recuperar e ter uma vida digna por seus próprios meios; 
CONSIDERANDO que, são várias as razões que levam as pessoas a viverem nas ruas. São 
pessoas que necessitam de ajuda, e muitas vezes não aceitam ajuda de imediato. Algumas delas 
são dependentes químicos e alcoólicos. Por isso, é necessário amparar essas pessoas. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio da Secretaria de Cidadania 
e Geração de Renda, nos informe o seguinte: 
a) Quantos atendimentos foram realizados na Casa de Passagem "Dr. Josmar Mariano da 
Silva" (Casa do Chapéu), desde a sua inauguração? 
b) Quantas ações em parceria com a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal foram 
realizadas em relação aos moradores de rua? Quantas pessoas foram abordadas? 
c) Quais providências foram tomadas pela Secretaria de Cidadania e Geração de Renda após as 
abordagens do Poder Público aos moradores de rua? 
d) A Secretaria de Cidadania e Geração de Renda tem um diagnóstico de quantos moradores de 
rua existem em nosso município, atualmente? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
e) A Secretaria de Cidadania e Geração de Renda possui alguma ação junto ao PAT – Posto de 
Atendimento ao Trabalhador, visando à recolocação dos moradores de rua ao mercado de 
trabalho? Em caso positivo, qual é a ação? 
f) A Prefeitura Municipal mantém algum convênio com clínicas de reabilitação de dependentes 
químicos e alcoólicos, para encaminhamento de moradores de rua que necessitam de 
tratamento? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e, Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de novembro de 2022. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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