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materia nº 283/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 283 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaSolicita à Administração, para que informe se existe algum estudo em andamento junto aos Correios, para resolver a situação dos munícipes residentes em áreas irregularmente ocupadas, que são prejudicados pela falta do cadastramento do CEP - Código de Endereçamento Postal das vias públicas onde residem; o que a atual gestão pode fazer para resolver essa problemática, o mais breve possível; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 283/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem procurado alternativas para contribuir com o 
crescimento de Votorantim e buscado desenvolvimento em todas as áreas, para promover uma 
melhor qualidade de vida aos votorantinenses; 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem sido procurado por munícipes que residem em áreas 
ocupadas irregularmente, os quais, muitas vezes, não têm condições de receber uma encomenda 
ou correspondência em suas residências; não conseguem usar aplicativos de transporte, tais 
como: UBER, “99” e outros, para embarque em suas casas; e, também, não conseguem acionar o 
serviço de emergência quando precisam de uma ambulância ou de um veículo de resgate, pelo 
fato das vias públicas onde residem não estarem devidamente cadastradas com o CEP (Código 
de Endereçamento Postal); e, muitas vezes, sequer foram denominadas; 
CONSIDERANDO que, o CEP (Código de Endereçamento Postal) é de responsabilidade dos 
Correios, com a função de ser um sistema de códigos, que visa racionalizar o processo de 
encaminhamento e entrega de correspondências, por meio da divisão do país, em regiões postais; 
obedecendo a alguns requisitos próprios, que acabam impedindo o cadastramento de áreas de 
ocupação irregular; 
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal assegura o direito, a todo cidadão, de uma vida 
digna, livre e igualitária, e é de competência do Poder Executivo zelar e fazer cumprir as 
garantias constitucionais; e 
CONSIDERANDO finalmente que, para que possamos informar os munícipes que nos 
questionaram, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Existe algum estudo em andamento junto aos Correios, para resolver a situação dos 
munícipes residentes em áreas irregularmente ocupadas, que são prejudicados pela falta do 
cadastramento do CEP - Código de Endereçamento Postal das vias públicas, ou até mesmo 
chamar um veículo de aplicativo ou em caso de urgência solicitar uma ambulância, ou 
veículo de Resgate onde residem? 
b) Em caso negativo, qual o motivo? 
c) É do conhecimento da atual Administração essa dificuldade encontrada pelos munícipes 
residentes nas diversas áreas de ocupação (irregular)? 
d) O que a atual gestão pode fazer para resolver essa problemática, o mais breve possível? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de novembro de 2022. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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