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materia nº 284/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 284 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaSolicita à Administração, para que informe se a Prefeitura dispõe de um decibelímetro, devidamente homologado e aprovado, para ser usado nas fiscalizações que se fizerem necessárias, com a promulgação da Lei, que dispõe sobre o controle e combate de emissão de ruídos por escapamentos automotivos em nosso Município; e, se a Administração Municipal poderia providenciar a compra desse equipamento, o mais breve possível, para que a futura Lei seja aplicada e tenha eficácia. Questiona também, se a “Operação Delegada” já está funcionando em Votorantim; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 284/22 
CONSIDERANDO que, recentemente, foi aprovado nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
Ordinária, de autoria deste Vereador, que dispõe sobre o controle e combate de emissão de 
ruídos por escapamentos automotivos em nosso Município, o qual ainda depende de 
promulgação da Lei; 
CONSIDERANDO que, para que, após a promulgação da Lei, o referido projeto seja aplicado e 
tenha eficácia em sua fiscalização e combate a esse tipo de irregularidade, é necessário, por Lei, 
que as autoridades em operação, tenham consigo um aparelho chamado de “decibelímetro” 
(trata-se de um Medidor de Nível de Pressão Sonora (MNPS), que é utilizado para realizar a 
medição dos níveis de pressão sonora em ambientes externos e internos); e, 
CONSIDERANDO que, além de portarem esse aparelho, para que as equipes estejam aptas a 
fazer as blitz nas ruas e avenidas de Votorantim, será de grande importância que a Prefeitura 
celebre um convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para que a Polícia Militar possa 
desenvolver a “Operação Delegada”. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura dispõe de um decibelímetro, devidamente homologado e aprovado, para ser 
usado nas fiscalizações que se fizerem necessárias, com a promulgação da Lei que dispõe 
sobre o controle e combate de emissão de ruídos por escapamentos automotivos em nosso 
Município? 
b) Em caso negativo, a Administração Municipal poderia providenciar a compra desse 
equipamento, o mais breve possível, para que a futura Lei seja aplicada e tenha eficácia em 
nosso Município? 
c) Em caso negativo ao item “b”, o que impediria a aquisição do aparelho? 
d) Já está funcionando a “Operação Delegada” em Votorantim? 
e) Em caso negativo ao item “d”, para quando está prevista entrar em operação? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de novembro de 2022. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 

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