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materia nº 110/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDispõe sobre implantação de dispositivo sensor delimitador de altura para veículos no município de Votorantim.
native_id16506

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Retirado — Retirado pelo autor em 06/02/2023.
2022-11-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 41ª S.O. (17/11/2022)

Documents (1)

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110, DE 2022 
Dispõe sobre implantação de dispositivo sensor 
delimitador de altura para veículos no município de
Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de dispositivo sensor delimitador de altura para veículos, 
com alarme sonoro e visual antes de passagens elevadas com altura inferior a 4,4 m em vias urbanas de 
nosso município. 
Parágrafo único. Entende-se como passagens elevadas: passarelas, viadutos, pontes ou 
construções que permitam dar passagem a ruas, avenidas, estradas e leitos de vias férreas. 
Art. 2º A instalação do dispositivo deve estar em local antes da passagem e que permita desvio do 
trajeto antes da passagem elevada. 
Parágrafo único. Os locais de aproximação de passarelas, viadutos, pontes, túneis ou quaisquer 
outros obstáculos que limitem a altura de veículos nas vias, deverão ser dotados de sinalização de 
advertência (placa “altura limitada”), sinalização de regulamentação (placa “altura máxima permitida”), e 
dispositivo delimitador de altura, nos termos de regulamentação do CONTRAN. 
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no orçamento. 
Art. 4º Esta norma será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de novembro de 2022. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 O objetivo da presente propositura legislativa é impedir o trânsito de caminhões com mais de dois 
eixos em determinadas ruas desta municipalidade, visto que, o tráfego de veículos pesados em 
determinada região traz incômodo aos moradores, e também, acaba penalizando excessivamente o asfalto 
e causando danos nas residências, devido ao peso dos veículos e à trepidação ocasionada, tendo em vista 
que, determinadas vias são inapropriadas para suportar 50 a 60 toneladas, onde a circulação destes 
veículos pesados também acaba causando danos na fiação elétrica, interrompendo o fornecimento de 
energia elétrica, serviços de telefonia e internet. 
 O projeto dispõe também sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta Lei. 
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível 
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte a esta temática,
estando justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua 
aprovação. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador

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