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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110, DE 2022
Dispõe sobre implantação de dispositivo sensor
delimitador de altura para veículos no município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de dispositivo sensor delimitador de altura para veículos,
com alarme sonoro e visual antes de passagens elevadas com altura inferior a 4,4 m em vias urbanas de
nosso município.
Parágrafo único. Entende-se como passagens elevadas: passarelas, viadutos, pontes ou
construções que permitam dar passagem a ruas, avenidas, estradas e leitos de vias férreas.
Art. 2º A instalação do dispositivo deve estar em local antes da passagem e que permita desvio do
trajeto antes da passagem elevada.
Parágrafo único. Os locais de aproximação de passarelas, viadutos, pontes, túneis ou quaisquer
outros obstáculos que limitem a altura de veículos nas vias, deverão ser dotados de sinalização de
advertência (placa “altura limitada”), sinalização de regulamentação (placa “altura máxima permitida”), e
dispositivo delimitador de altura, nos termos de regulamentação do CONTRAN.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta norma será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de novembro de 2022.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é impedir o trânsito de caminhões com mais de dois
eixos em determinadas ruas desta municipalidade, visto que, o tráfego de veículos pesados em
determinada região traz incômodo aos moradores, e também, acaba penalizando excessivamente o asfalto
e causando danos nas residências, devido ao peso dos veículos e à trepidação ocasionada, tendo em vista
que, determinadas vias são inapropriadas para suportar 50 a 60 toneladas, onde a circulação destes
veículos pesados também acaba causando danos na fiação elétrica, interrompendo o fornecimento de
energia elétrica, serviços de telefonia e internet.
O projeto dispõe também sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta Lei.
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte a esta temática,
estando justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua
aprovação.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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