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materia nº 111/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis que mantém container de lixo em frente à sua fachada.
native_id16507

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Retirado — Retirado pelo autor em 09/10/2024.
2022-11-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 41ª S.O. (17/11/2022)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111, DE 2022 
Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a imóveis que mantém 
container de lixo em frente à sua fachada. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica estabelecido o desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento de IPTU - Imposto 
Predial Territorial Urbano, para imóveis que tenham contêiner de lixo em frente à sua fachada. 
§ 1º Estão incluídos no disposto no caput deste artigo os imóveis, residenciais e/ou comerciais, 
que são prejudicados com a demarcação e fixação de contêiner de lixo em frente à sua fachada. 
§ 2º No caso de mudança ou alteração do local da demarcação e instalação do contêiner de lixo, o 
benefício será suspenso, contemplando-se os contribuintes com imóveis localizados no novo local, 
sempre observado o disposto no § 1º. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal, independentemente de pedido do contribuinte, deverá proceder ao 
desconto à época do lançamento do imposto. 
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de 
receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de novembro de 2022. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder desconto de Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), relativo aos imóveis onde há demarcação e instalação de contêiner de lixo em frente à 
sua fachada. 
 O propósito deste desconto é o de compensar os transtornos que o contêiner de lixo causa aos 
proprietários desses imóveis, sejam eles residenciais e/ou comerciais, como o mau cheiro do lixo 
acumulado no interior do contêiner; eventual lixo espalhado no entorno do contêiner; presença de moscas 
no local; atração de catadores que acabam revirando todo o lixo depositado no contêiner; e eventual perda 
de espaço para o estacionamento de veículos na via pública. 
 Quem possui um contêiner de lixo instalado em frente à fachada da sua casa ou do seu comércio, 
muitas vezes, se sente discriminado, pois paga o mesmo valor de IPTU que qualquer munícipe e, no 
entanto, tem o seu imóvel desvalorizado no mercado.
 Diante do exposto, considerando que a relevância do Projeto é de fundamental importância social 
e econômica, conto com o apoio dos nobres pares. 
 Pelas razões expostas, peço voto favorável dos nobres legisladores municipais ao Projeto. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador

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