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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111, DE 2022
Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) a imóveis que mantém
container de lixo em frente à sua fachada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica estabelecido o desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento de IPTU - Imposto
Predial Territorial Urbano, para imóveis que tenham contêiner de lixo em frente à sua fachada.
§ 1º Estão incluídos no disposto no caput deste artigo os imóveis, residenciais e/ou comerciais,
que são prejudicados com a demarcação e fixação de contêiner de lixo em frente à sua fachada.
§ 2º No caso de mudança ou alteração do local da demarcação e instalação do contêiner de lixo, o
benefício será suspenso, contemplando-se os contribuintes com imóveis localizados no novo local,
sempre observado o disposto no § 1º.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, independentemente de pedido do contribuinte, deverá proceder ao
desconto à época do lançamento do imposto.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de
receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de novembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder desconto de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), relativo aos imóveis onde há demarcação e instalação de contêiner de lixo em frente à
sua fachada.
O propósito deste desconto é o de compensar os transtornos que o contêiner de lixo causa aos
proprietários desses imóveis, sejam eles residenciais e/ou comerciais, como o mau cheiro do lixo
acumulado no interior do contêiner; eventual lixo espalhado no entorno do contêiner; presença de moscas
no local; atração de catadores que acabam revirando todo o lixo depositado no contêiner; e eventual perda
de espaço para o estacionamento de veículos na via pública.
Quem possui um contêiner de lixo instalado em frente à fachada da sua casa ou do seu comércio,
muitas vezes, se sente discriminado, pois paga o mesmo valor de IPTU que qualquer munícipe e, no
entanto, tem o seu imóvel desvalorizado no mercado.
Diante do exposto, considerando que a relevância do Projeto é de fundamental importância social
e econômica, conto com o apoio dos nobres pares.
Pelas razões expostas, peço voto favorável dos nobres legisladores municipais ao Projeto.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
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