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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 2022.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório
final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI),
constituída por Ordem Judicial, para apuração dos
questionamentos relacionados à vacinação contra o
coronavírus na cidade de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer (Relatório final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI),
constituída por Ordem Judicial, para apuração dos questionamentos relacionados à vacinação contra o
coronavírus na cidade de Votorantim.
Parágrafo único. O Parecer a que se refere o caput deste Artigo é parte integrante desta
Resolução, sob a forma de anexo.
Art. 2° As despesas decorrentes com a aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi constituída por Ordem Judicial, para apuração dos
questionamentos relacionados à vacinação contra o coronavírus na cidade de Votorantim.
Constituída a referida CEI, os seus membros, após a realização das reuniões pertinentes
produziram o seu Parecer (Relatório Final).
Votado no âmbito da referida CEI, em 04 de novembro p.p, conforme consta em Ata (Fls. 300 e
301 do Processo nº 16/21) o Parecer foi aprovado, razão pela qual se redigiu este Projeto de Resolução,
em obediência ao disposto no § 11° do Artigo 22 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Considerando finalmente, a importância do assunto e a força conclusiva do Parecer (Relatório
Final) apresentado pela CEI, indica-se o encaminhamento do Relatório Final para o Juízo da 2ª Vara
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Cível da Comarca de Votorantim/SP com menção ao Processo nº 1000993-45.2021.8.26.0663, e
assim, contamos com a aprovação do presente Projeto de Resolução por parte dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de novembro de 2022.
CIRINEU BARBOSA
Vereador (Relator da CEI)
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador Vereador
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA LUCIANO DA SILVA
Vereador Vereador
ROGÉRIO DE LIMA THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador Vereador (Presidente da CEI)
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