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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída por Ordem Judicial, para apuração dos questionamentos relacionados à vacinação contra o coronavírus na cidade de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 43ª Sessão Ordinária, realizada em: 29/11/2022.
2022-11-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 29/11/2022
2022-11-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 41ª S.O. (17/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T11:15:57.558179-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 2022. 
Dispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório 
final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), 
constituída por Ordem Judicial, para apuração dos 
questionamentos relacionados à vacinação contra o 
coronavírus na cidade de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica aprovado o Parecer (Relatório final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), 
constituída por Ordem Judicial, para apuração dos questionamentos relacionados à vacinação contra o 
coronavírus na cidade de Votorantim. 
Parágrafo único. O Parecer a que se refere o caput deste Artigo é parte integrante desta 
Resolução, sob a forma de anexo. 
Art. 2° As despesas decorrentes com a aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
*********** 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi constituída por Ordem Judicial, para apuração dos 
questionamentos relacionados à vacinação contra o coronavírus na cidade de Votorantim. 
Constituída a referida CEI, os seus membros, após a realização das reuniões pertinentes 
produziram o seu Parecer (Relatório Final). 
Votado no âmbito da referida CEI, em 04 de novembro p.p, conforme consta em Ata (Fls. 300 e 
301 do Processo nº 16/21) o Parecer foi aprovado, razão pela qual se redigiu este Projeto de Resolução, 
em obediência ao disposto no § 11° do Artigo 22 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Considerando finalmente, a importância do assunto e a força conclusiva do Parecer (Relatório 
Final) apresentado pela CEI, indica-se o encaminhamento do Relatório Final para o Juízo da 2ª Vara 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Cível da Comarca de Votorantim/SP com menção ao Processo nº 1000993-45.2021.8.26.0663, e 
assim, contamos com a aprovação do presente Projeto de Resolução por parte dos Nobres Pares. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de novembro de 2022. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador (Relator da CEI) 
 ADEILTON TIAGO DOS SANTOS ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
 Vereador Vereador 
 JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA LUCIANO DA SILVA 
 Vereador Vereador 
 ROGÉRIO DE LIMA THIAGO DA SILVA SCHIMING 
 Vereador Vereador (Presidente da CEI) 

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