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materia nº 287/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 287 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaSolicitam à Administração, para que informe se a cobrança de taxa para emissão de segunda via de contas de águas dos munícipes, pela empresa Águas de Votorantim está prevista no contrato de concessão; em caso negativo, quais medidas poderão ser tomadas em relação a essa cobrança dos munícipes; e, desde quando está sendo cobrada essa taxa.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 287/22 
CONSIDERANDO que, temos buscado alternativas para contribuir com o crescimento de 
Votorantim, e promover uma melhor qualidade de vida aos munícipes; 
CONSIDERANDO que, desde junho de 2012, a empresa concessionária Águas de Votorantim 
assumiu, por trinta anos, a responsabilidade do serviço de água e esgoto de nosso Município; e 
CONSIDERANDO que, temos sido procurados por inúmeras pessoas, reclamando que, quando 
elas necessitam obter a segunda via da conta de água, na unidade comercial da empresa 
Concessionária Águas de Votorantim (pelo fato de muitas vezes não terem acesso à internet) são 
surpreendidas por uma taxa de cobrança no valor de R$ 5,24 (cinco reais e vinte quatro 
centavos), a qual é lançada na fatura seguinte. 
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio do setor competente, 
nos informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal sabe informar se a cobrança de taxa para emissão de segunda 
via de contas de águas dos munícipes, pela empresa Águas de Votorantim está prevista no 
contrato de concessão; e, desde quando essa taxa vem sendo cobrada dos munícipes que 
solicitam a emissão de uma segunda via de suas contas de água? 
b) Em caso negativo ao item “a”, quais medidas, a Administração Pública pode tomar em 
relação a essa cobrança dos munícipes? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de novembro de 2022. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Vereador 

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