| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Solicitam à Administração, para que informe se a cobrança de taxa para emissão de segunda via de contas de águas dos munícipes, pela empresa Águas de Votorantim está prevista no contrato de concessão; em caso negativo, quais medidas poderão ser tomadas em relação a essa cobrança dos munícipes; e, desde quando está sendo cobrada essa taxa. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 287/22 CONSIDERANDO que, temos buscado alternativas para contribuir com o crescimento de Votorantim, e promover uma melhor qualidade de vida aos munícipes; CONSIDERANDO que, desde junho de 2012, a empresa concessionária Águas de Votorantim assumiu, por trinta anos, a responsabilidade do serviço de água e esgoto de nosso Município; e CONSIDERANDO que, temos sido procurados por inúmeras pessoas, reclamando que, quando elas necessitam obter a segunda via da conta de água, na unidade comercial da empresa Concessionária Águas de Votorantim (pelo fato de muitas vezes não terem acesso à internet) são surpreendidas por uma taxa de cobrança no valor de R$ 5,24 (cinco reais e vinte quatro centavos), a qual é lançada na fatura seguinte. Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio do setor competente, nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal sabe informar se a cobrança de taxa para emissão de segunda via de contas de águas dos munícipes, pela empresa Águas de Votorantim está prevista no contrato de concessão; e, desde quando essa taxa vem sendo cobrada dos munícipes que solicitam a emissão de uma segunda via de suas contas de água? b) Em caso negativo ao item “a”, quais medidas, a Administração Pública pode tomar em relação a essa cobrança dos munícipes? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de novembro de 2022. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador THIAGO DA SILVA SCHIMING Vereador