| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, com o Senhor José Claudio Pereira na Presidência e os Senhores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira e Luciano da Silva. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. Adentra ao Plenário o Vereador Luciano da Silva. São disponibilizadas as Atas da 40ª Sessão Ordinária e da 6ª Sessão Extraordinária. Verifica-se que não há Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 109/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos no Município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 110/22 do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre implantação de dispositivo sensor delimitador de altura para veículos no município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 111/22 do Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis que mantém container de lixo em frente à sua fachada; e, o Projeto de Resolução nº 019/22 dos Vereadores Cirineu Barbosa, Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Rogério de Lima e Thiago da Silva Schiming, que dispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída por Ordem Judicial, para apuração dos questionamentos relacionados à vacinação contra o coronavírus na cidade de Votorantim. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 133/22 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Florindo Paulin; 134/22 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento da Senhora Zenita da Silva Campelo; 135/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor Abílio Lucas Payão; e o 136/22 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor José Mitidieri. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Os Requerimentos n os 278/22 e 281/22, sem debates, são aprovados por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 279/22, faz uso da palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. Adentram ao Plenário os Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e José Antonio de Oliveira. Também faz uso da palavra no Requerimento nº 279/22, o Vereador Thiago da Silva Schiming. Na discussão do Requerimento nº 280/22, faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 282/22, faz uso da palavra: o Vereador José Claudio Pereira (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador José Antonio de Oliveira). Na discussão do Requerimento nº 283/22, fazem uso da palavra os Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, Lourival Cesario da Silva, José Cláudio Pereira e Thiago da Silva Schiming. Na discussão do Requerimento nº 284/22, fazem uso da palavra os Vereadores Rogério de Lima, Cirineu Barbosa, José Cláudio Pereira e Thiago da Silva 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Schiming. O Vereador Mauro Paulino Mendes ausenta-se do Plenário. Após a votação do Requerimento nº 284/22, o Senhor Presidente, Vereador José Claudio Pereira reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. E, na discussão do Requerimento nº 285/22, faz uso da palavra o Vereador Cirineu Barbosa. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs . 565 ao 581/22 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente informa que as discussões e votações do Projeto de Lei Ordinária nº 097/22 da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 2252/2011 que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Votorantim; do Projeto de Resolução nº 015/22 da Mesa Diretora, que cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências; do Projeto de Resolução nº 016/22 da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2017, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências; do Projeto de Resolução nº 017/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e, dá outras providências; e, do Projeto de Resolução nº 018/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; altera a Resolução nº 04, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências, anunciadas para a Ordem do Dia da presente Sessão, ficam adiadas por mais 3 (três) Sessões Ordinárias, por falta dos devidos Pareceres. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das demais matérias em pauta. Após a leitura dos pareceres, entram em discussão as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 083/22, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1188, de 29 de dezembro de 1995, para adequar a estrutura administrativa da COHAP - Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim, aos preceitos da Lei Federal nº 11303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências, fazendo uso da palavra, o Vereador Thiago da Silva Schiming. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Mauro Paulino Mendes; Projeto de Lei Ordinária nº 092/22, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que altera a Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “Pessoa Idosa” e “Pessoas Idosas”, respectivamente, fazendo uso da palavra, os Vereadores Luciano da Silva e Thiago da Silva Schiming. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Mauro Paulino Mendes; e, a Moção nº 03/22, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, de REPÚDIO, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, pelo corte de R$ 919 milhões, ou seja, 95% do orçamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de 2023, que tramita no Congresso Nacional, e prejudicará milhares de pessoas assistidas nos municípios brasileiros, fazendo uso da palavra, o Vereador José Cláudio Pereira (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa) e o Vereador Thiago da Silva Schiming. Posta em votação, a Moção nº 03/22 é REJEITADA por 8 (oito) votos contra 1 (um), votando pela REJEIÇÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Antonio de Oliveira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Rogério de Lima e Thiago da Silva Schiming; e, pela APROVAÇÃO, o Vereador Robson Vasco, registrando-se a ausência do Vereador Mauro Paulino Mendes. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma, os Vereadores: Alison Andrei Pereira de Camargo e Rogério de Lima. Adentra ao Plenário o Vereador Mauro Paulino Mendes. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 085/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que oficializa a Feira Literária do Município de Votorantim; Emenda Supressiva nº 1 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 085/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que oficializa a Feira Literária do Município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 102/22 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 106/22 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre aprovação Legislativa de abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 108/22 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre aprovação Legislativa de abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário