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materia nº 41/2022

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022, NO PLENÁRIO 
“PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, com o Senhor José Claudio Pereira na 
Presidência e os Senhores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de
Camargo, José Antonio de Oliveira e Luciano da Silva. Após a leitura de um trecho da Bíblia 
Sagrada, passa-se ao Expediente. Adentra ao Plenário o Vereador Luciano da Silva. São 
disponibilizadas as Atas da 40ª Sessão Ordinária e da 6ª Sessão Extraordinária. Verifica-se que 
não há Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal. Não havendo Expediente recebido 
de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de 
Lei Ordinária nº 109/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas 
estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, 
situadas em logradouros públicos no Município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 
110/22 do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre implantação de dispositivo sensor 
delimitador de altura para veículos no município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 
111/22 do Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre desconto no Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) a imóveis que mantém container de lixo em frente à sua fachada; e, o 
Projeto de Resolução nº 019/22 dos Vereadores Cirineu Barbosa, Adeilton Tiago dos Santos, 
Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Rogério de Lima 
e Thiago da Silva Schiming, que dispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório final) da 
Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída por Ordem Judicial, para apuração dos 
questionamentos relacionados à vacinação contra o coronavírus na cidade de Votorantim. São 
lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 133/22 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, 
pelo falecimento do Senhor Florindo Paulin; 134/22 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, 
pelo falecimento da Senhora Zenita da Silva Campelo; 135/22 do Vereador Lourival Cesario da 
Silva, pelo falecimento do Senhor Abílio Lucas Payão; e o 136/22 do Vereador Adeilton Tiago 
dos Santos, pelo falecimento do Senhor José Mitidieri. O Senhor Presidente solicita um minuto 
de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Os Requerimentos n
os 278/22 e 281/22, sem 
debates, são aprovados por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 279/22, faz uso da 
palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. Adentram ao Plenário os Vereadores Alison Andrei 
Pereira de Camargo e José Antonio de Oliveira. Também faz uso da palavra no Requerimento nº 
279/22, o Vereador Thiago da Silva Schiming. Na discussão do Requerimento nº 280/22, faz uso 
da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 282/22, faz 
uso da palavra: o Vereador José Claudio Pereira (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do 
Vereador José Antonio de Oliveira). Na discussão do Requerimento nº 283/22, fazem uso da 
palavra os Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, Lourival Cesario da Silva, José Cláudio 
Pereira e Thiago da Silva Schiming. Na discussão do Requerimento nº 284/22, fazem uso da 
palavra os Vereadores Rogério de Lima, Cirineu Barbosa, José Cláudio Pereira e Thiago da Silva 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Schiming. O Vereador Mauro Paulino Mendes ausenta-se do Plenário. Após a votação do 
Requerimento nº 284/22, o Senhor Presidente, Vereador José Claudio Pereira reassume a 
Presidência dos trabalhos da Sessão. E, na discussão do Requerimento nº 285/22, faz uso da 
palavra o Vereador Cirineu Barbosa. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as 
discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs
. 565 ao 581/22 serão 
encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada 
a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente informa que as 
discussões e votações do Projeto de Lei Ordinária nº 097/22 da Mesa Diretora, que altera a Lei 
Municipal nº 2252/2011 que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais da 
Câmara Municipal de Votorantim; do Projeto de Resolução nº 015/22 da Mesa Diretora, que cria 
a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências; 
do Projeto de Resolução nº 016/22 da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 05, de 26 de 
setembro de 2017, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras 
providências; do Projeto de Resolução nº 017/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a 
reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim e altera dispositivos da 
Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e, dá outras 
providências; e, do Projeto de Resolução nº 018/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a 
reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; altera a Resolução nº 
04, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências, anunciadas para a Ordem do Dia da 
presente Sessão, ficam adiadas por mais 3 (três) Sessões Ordinárias, por falta dos devidos 
Pareceres. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e 
das Comissões de Mérito das demais matérias em pauta. Após a leitura dos pareceres, entram em 
discussão as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 083/22, de autoria da Senhora 
Prefeita Municipal, que dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1188, de 29 de 
dezembro de 1995, para adequar a estrutura administrativa da COHAP - Companhia Municipal de 
Habitação Popular de Votorantim, aos preceitos da Lei Federal nº 11303, de 30 de junho de 2016, 
e dá outras providências, fazendo uso da palavra, o Vereador Thiago da Silva Schiming. Posto em 
votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Mauro 
Paulino Mendes; Projeto de Lei Ordinária nº 092/22, de autoria do Vereador Luciano da Silva, 
que altera a Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002, para substituir, em toda a Lei, as expressões 
“idoso” e “idosos” pelas expressões “Pessoa Idosa” e “Pessoas Idosas”, respectivamente, fazendo 
uso da palavra, os Vereadores Luciano da Silva e Thiago da Silva Schiming. Posto em votação, é 
aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Mauro Paulino Mendes; 
e, a Moção nº 03/22, de autoria do Vereador José Claudio Pereira, de REPÚDIO, dirigida ao 
Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil, ao 
Senado Federal e à Câmara dos Deputados, pelo corte de R$ 919 milhões, ou seja, 95% do 
orçamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de 2023, que tramita no Congresso 
Nacional, e prejudicará milhares de pessoas assistidas nos municípios brasileiros, fazendo uso da 
palavra, o Vereador José Cláudio Pereira (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, 
Vereador Cirineu Barbosa) e o Vereador Thiago da Silva Schiming. Posta em votação, a Moção 
nº 03/22 é REJEITADA por 8 (oito) votos contra 1 (um), votando pela REJEIÇÃO, os 
Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José 
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Antonio de Oliveira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Rogério de Lima e Thiago da 
Silva Schiming; e, pela APROVAÇÃO, o Vereador Robson Vasco, registrando-se a ausência do 
Vereador Mauro Paulino Mendes. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra 
Livre. Fazem uso da mesma, os Vereadores: Alison Andrei Pereira de Camargo e Rogério de 
Lima. Adentra ao Plenário o Vereador Mauro Paulino Mendes. Em virtude dos demais Vereadores 
terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA 
a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, 
conforme o disposto no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, ANUNCIANDO para a Ordem do 
Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 085/22 do Vereador Lourival 
Cesario da Silva, que oficializa a Feira Literária do Município de Votorantim; Emenda 
Supressiva nº 1 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 085/22 do Vereador 
Lourival Cesario da Silva, que oficializa a Feira Literária do Município de Votorantim; Projeto de 
Lei Ordinária nº 102/22 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa 
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 
106/22 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre aprovação Legislativa de abertura de 
crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências; e, o Projeto de Lei 
Ordinária nº 108/22 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre aprovação Legislativa de 
abertura de crédito adicional suplementar no poder executivo e dá outras providências. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário

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