texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 093, DE
2022.
Fica suprimido o art. 3º do Projeto de Lei Ordinária n° 093/22, que menciona que a
cavalgada receberá todo o amparo por parte do Poder Público Municipal para garantir a
segurança e o bem-estar de cada animal, renumerando-se os arts. 4º e 5º para art. 3º e art.
4º, respectivamente.
*************
JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, após analisar detidamente o
Projeto de Lei em tela, juntamente com o Parecer nº 78/2022 do Departamento Jurídico
desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 98, Parágrafo 1°, e,
do art. 100, Inciso II, do Regimento Interno, resolveu apresentar a Emenda Supressiva nº
01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 093/22, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira
de Camargo, que institui a Cavalgada, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Votorantim na Semana de Emancipação comemorado no mês de dezembro, eliminando-se
assim a inconstitucionalidade, no dispositivo supramencionado, a fim de que a nova Lei
(em caso de aprovação do projeto) possa atingir seu objetivo.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
open original →