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materia nº 5/2022

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaEmenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 093/22 do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que institui a Cavalgada, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim na Semana de Emancipação comemorado no mês de dezembro.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Vetado — Veto mantido na 10ª Sessão Ordinária em 11/04/2023.
2023-02-14 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 2ª Sessão Ordinária, realizada em: 14/02/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-02-07 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 14/02/2023
2022-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 42ª S.O. (22/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T13:31:34.762393-03:00 APROVADO 7 2 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 093, DE 
2022. 
Fica suprimido o art. 3º do Projeto de Lei Ordinária n° 093/22, que menciona que a 
cavalgada receberá todo o amparo por parte do Poder Público Municipal para garantir a 
segurança e o bem-estar de cada animal, renumerando-se os arts. 4º e 5º para art. 3º e art. 
4º, respectivamente. 
************* 
JUSTIFICATIVA: 
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, após analisar detidamente o 
Projeto de Lei em tela, juntamente com o Parecer nº 78/2022 do Departamento Jurídico 
desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 98, Parágrafo 1°, e, 
do art. 100, Inciso II, do Regimento Interno, resolveu apresentar a Emenda Supressiva nº 
01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 093/22, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira 
de Camargo, que institui a Cavalgada, no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Votorantim na Semana de Emancipação comemorado no mês de dezembro, eliminando-se 
assim a inconstitucionalidade, no dispositivo supramencionado, a fim de que a nova Lei 
(em caso de aprovação do projeto) possa atingir seu objetivo. 
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA: 
CIRINEU BARBOSA 
Relator 
 ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
 Presidente Membro 

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