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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107, DE
2022.
Fica suprimida do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 107/22, a expressão:
“retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2022,”, alterando-se, assim, a redação do
referido dispositivo, para a seguinte forma:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
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JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, após analisar detidamente o
Projeto de Lei em tela, juntamente com o Parecer nº 73/2022 - LNS do Departamento
Jurídico desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 98,
Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do Regimento Interno, resolveu apresentar a
Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 107/22, de autoria da Prefeita
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito
adicional suplementar, eliminando-se assim a inconstitucionalidade, no dispositivo
supramencionado, a fim de que a nova Lei (em caso de aprovação do projeto) possa atingir
seu objetivo.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
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