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materia nº 6/2022

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaEmenda Supressiva nº 01 de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 107/22 da Senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar.
native_id16533

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 7ª Sessão Extraordinária, realizada em01/12/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 42ª S.O. (22/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-01T09:24:15.991672-03:00 APROVADO 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107, DE 
2022. 
Fica suprimida do artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 107/22, a expressão: 
“retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2022,”, alterando-se, assim, a redação do 
referido dispositivo, para a seguinte forma: 
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.” 
************* 
JUSTIFICATIVA: 
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, após analisar detidamente o 
Projeto de Lei em tela, juntamente com o Parecer nº 73/2022 - LNS do Departamento 
Jurídico desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 98, 
Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do Regimento Interno, resolveu apresentar a 
Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 107/22, de autoria da Prefeita 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito 
adicional suplementar, eliminando-se assim a inconstitucionalidade, no dispositivo 
supramencionado, a fim de que a nova Lei (em caso de aprovação do projeto) possa atingir 
seu objetivo. 
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA: 
CIRINEU BARBOSA 
Relator 
 ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
 Presidente Membro 

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