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materia nº 10/2022

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaEmenda Supressiva nº 04 ao Projeto de Resolução nº 017/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e, dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Rejeitado — Rejeitado na 44ª Sessão Ordinária em 06/12/2022.
2022-12-06 Rejeitado — Rejeitado na 44ª Sessão Ordinária em 06/12/2022.
2022-11-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 06/12/2022
2022-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 42ª S.O. (22/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T15:14:11.433175-03:00 REJEITADO 4 5 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 04 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 2022. 
Ficam suprimidas do inciso II, do artigo 13 do Projeto de Resolução n° 017/22, a 
expressão: “que lhes sejam subordinados, e a” e a expressão: “de setores subordinados”, 
alterando-se, assim, a redação do referido dispositivo, para a seguinte forma: 
“II – dar posse a servidores nomeados ou admitidos para cargos, empregos ou 
funções em comissão;” 
************* 
JUSTIFICATIVA: 
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, ciente do Parecer nº 
82/2022, do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, e, após analisar detidamente o 
Projeto de Resolução em tela, juntamente com servidores desta Casa de Leis, no uso de 
suas atribuições legais, na forma do art. 98, Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do 
Regimento Interno, resolveu também apresentar a Emenda Supressiva nº 04 ao Projeto 
de Resolução nº 017/22, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização 
Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim, e altera dispositivos da Resolução nº 
03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e dá outras providências. 
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA: 
CIRINEU BARBOSA 
Relator 
 ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
 Presidente Membro 

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