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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 04 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 2022.
Ficam suprimidas do inciso II, do artigo 13 do Projeto de Resolução n° 017/22, a
expressão: “que lhes sejam subordinados, e a” e a expressão: “de setores subordinados”,
alterando-se, assim, a redação do referido dispositivo, para a seguinte forma:
“II – dar posse a servidores nomeados ou admitidos para cargos, empregos ou
funções em comissão;”
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JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, ciente do Parecer nº
82/2022, do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, e, após analisar detidamente o
Projeto de Resolução em tela, juntamente com servidores desta Casa de Leis, no uso de
suas atribuições legais, na forma do art. 98, Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do
Regimento Interno, resolveu também apresentar a Emenda Supressiva nº 04 ao Projeto
de Resolução nº 017/22, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização
Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim, e altera dispositivos da Resolução nº
03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e dá outras providências.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
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