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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018, DE 2022.
Fica suprimida da alínea “b”, do inciso VI, do artigo 6º do Projeto de Resolução n°
018/22 a expressão: “emitir pareceres, laudos e perícias técnicas”, alterando-se, assim, a
redação do referido dispositivo, para a seguinte forma:
“b) “Analista Legislativo: executar atividades multidisciplinares que exijam o
desenvolvimento ou a aplicação de conhecimento teóricos, tecnológicos e metodológicos
em áreas de natureza administrativa e técnica especializadas, analisar e acompanhar
processos na respectiva área de atuação, quando for o caso, realizar estudo e exercer
outras atividades correlatas”; (NR)”
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JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, ciente do Parecer nº
83/2022, do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, e, após analisar detidamente o
Projeto de Resolução em tela, juntamente com servidores desta Casa de Leis, no uso de
suas atribuições legais, na forma do art. 98, Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do
Regimento Interno, resolveu apresentar a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de
Resolução nº 018/22, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; altera a Resolução nº 04, de 30 de
novembro de 2011 e dá outras providências, e dá outras providências.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
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