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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 2022.
Fica acrescido o inciso IV, do artigo 16 do Projeto de Resolução n° 017/22,
alterando-se, assim, a redação do referido dispositivo, para a seguinte forma:
“Art. 16.
I (...);
II – (...);
a) (...)
b) (...);
III – (...); e
IV – julgar a justificação e abono de faltas dadas ao serviço pelo funcionário, bem
como, conceder licença e férias.”
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JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, ciente do Parecer nº
82/2022, do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, e, após analisar detidamente o
Projeto de Resolução em tela, juntamente com servidores desta Casa de Leis, no uso de
suas atribuições legais, na forma do art. 98, Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do
Regimento Interno, resolveu também apresentar a Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de
Resolução nº 017/22, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização
Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim, e altera dispositivos da Resolução nº
03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e dá outras providências.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
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