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materia nº 2/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaEmenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Resolução nº 017/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e, dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Rejeitado — Rejeitado na 44ª Sessão Ordinária em 06/12/2022.
2022-12-06 Rejeitado — Rejeitado na 44ª Sessão Ordinária em 06/12/2022.
2022-11-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 06/12/2022
2022-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 42ª S.O. (22/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T15:15:48.956706-03:00 REJEITADO 4 5 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 2022. 
Fica acrescida ao texto que se pretende alterar, no inciso II, do artigo 17 do Projeto 
de Resolução n° 017/22, a expressão: “e Administrativa”, alterando-se, assim, a redação do 
referido dispositivo, para a seguinte forma: 
“Art. 17. (...) 
I – (...) 
(...) 
II – (...) 
Art. 177. (...) (NR) 
Art. 178. Qualquer pedido de informação, por parte dos Vereadores, relativos aos 
serviços da Secretaria Legislativa e Administrativa ou à situação do respectivo pessoal, 
deverá ser dirigida e encaminhada diretamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Votorantim, por meio de Ofício. (NR) 
(...) 
Art. 179. (...) (NR)” 
************* 
JUSTIFICATIVA: 
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, ciente do Parecer nº 82/2022, 
do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, e, após analisar detidamente o Projeto de 
Resolução em tela, juntamente com servidores desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições 
legais, na forma do art. 98, Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do Regimento Interno, 
resolveu também apresentar a Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Resolução nº 017/22, de 
autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara 
Municipal de Votorantim, e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento 
Interno da Câmara Municipal), e dá outras providências. 
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA: 
CIRINEU BARBOSA 
Relator 
 ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
 Presidente Membro 

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