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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 2022.
Fica acrescida ao texto que se pretende alterar, no inciso II, do artigo 17 do Projeto
de Resolução n° 017/22, a expressão: “e Administrativa”, alterando-se, assim, a redação do
referido dispositivo, para a seguinte forma:
“Art. 17. (...)
I – (...)
(...)
II – (...)
Art. 177. (...) (NR)
Art. 178. Qualquer pedido de informação, por parte dos Vereadores, relativos aos
serviços da Secretaria Legislativa e Administrativa ou à situação do respectivo pessoal,
deverá ser dirigida e encaminhada diretamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Votorantim, por meio de Ofício. (NR)
(...)
Art. 179. (...) (NR)”
*************
JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, ciente do Parecer nº 82/2022,
do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, e, após analisar detidamente o Projeto de
Resolução em tela, juntamente com servidores desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
legais, na forma do art. 98, Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do Regimento Interno,
resolveu também apresentar a Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Resolução nº 017/22, de
autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara
Municipal de Votorantim, e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento
Interno da Câmara Municipal), e dá outras providências.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
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