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materia nº 3/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaEmenda Aditiva nº 03 ao Projeto de Resolução nº 017/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e, dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Rejeitado — Rejeitado na 44ª Sessão Ordinária em 06/12/2022.
2022-12-06 Rejeitado — Rejeitado na 44ª Sessão Ordinária em 06/12/2022.
2022-11-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 06/12/2022
2022-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 42ª S.O. (22/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T15:16:31.708557-03:00 REJEITADO 4 5 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 03 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 2022.
Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2ª do Projeto de Resolução n° 017/22, 
com a seguinte redação: 
“Parágrafo único. A organização administrativa da Câmara fica 
hierarquicamente estruturada, de acordo com o disposto no organograma (Anexo I) que é 
parte integrante desta Resolução.”
*************
JUSTIFICATIVA: 
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, ciente do Parecer nº 
82/2022, do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, e, após analisar detidamente o 
Projeto de Resolução em tela, juntamente com servidores desta Casa de Leis, no uso de 
suas atribuições legais, na forma do art. 98, Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do 
Regimento Interno, resolveu também apresentar a Emenda Aditiva nº 03 ao Projeto de
Resolução nº 017/22, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização 
Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim, e altera dispositivos da Resolução nº 
03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e dá outras providências.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I

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