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materia nº 3/2022

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaEmenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Resolução nº 018/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; altera a Resolução nº 04, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências.
native_id16542

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Rejeitado — Rejeitado na 44ª Sessão Ordinária em 06/12/2022.
2022-11-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 06/12/2022
2022-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 42ª S.O. (22/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T15:20:19.965165-03:00 REJEITADO 4 5 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018, DE 
2022. 
O Anexo II, a que se refere o inciso V do artigo 6º do Projeto de Resolução n° 
018/22, terá a seguinte redação: 
“ANEXO II 
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE 
 PROVIMENTO EM COMISSÃO 
VENCIMENTOS 
Quant. Denominação Referência Valor Requisitos 
1 Secretário Legislativo V R$ 
10.561,38
Ensino Superior 
Completo
1 Coordenador de 
Comunicação III R$ 
5.575,38 
Ensino Superior 
Completo em 
Comunicação Social, 
com habilitação nas 
áreas de: 
Jornalismo, ou 
Relações Públicas, 
ou Rádio e TV, ou 
Publicidade e 
Propaganda
1 Coordenador de Assuntos 
Legislativos III R$ 
5.575,38
Ensino Superior 
Completo
5 Assessor da Mesa Diretora II R$ 
5.281,93
Ensino Superior 
Completo
” 
************* 
JUSTIFICATIVA: 
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, ciente do Parecer nº 
83/2022, do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, e, após analisar detidamente o 
Projeto de Resolução em tela, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 98, 
Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do Regimento Interno, também resolveu apresentar a 
Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Resolução nº 018/22, de autoria da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Votorantim; altera a Resolução nº 04, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências. 
Esta Comissão, em atenção ao apontamento do Vereador Cesar Silva (sendo esse 
jornalista), vê a necessidade desta Câmara Municipal poder contar com um profissional 
formado na área, garantindo conhecimento técnico e específico, entendendo que a 
comunicação é um instrumento vibrante de relação interna e externa da Casa de Leis, por 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
isso é primordial que, quem estiver à frente da coordenação, tenha noções do 
desenvolvimento prático na busca de resultados muitas vezes rápidos e, em pequeno prazo. 
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2022. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA: 
CIRINEU BARBOSA 
Relator 
 ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
 Presidente Membro 

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