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materia nº 112/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências ( R$ 70.000,00).
native_id16543

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 9ª Sessão Extraordinária, realizada em22/12/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-11-29 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-29 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 43ª S.O. (29/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T15:25:42.554047-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 112, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 056, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial e 
dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), na seguinte rubrica 
do orçamento vigente:
SECRETARIA DE FINANÇAS
02.06.01.28.846.0021-2.002.3.3.90.47.00–0468...............R$ 70.000,00
F.R.01 – Tesouro
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 
(Setenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do superávit financeiro, nos termos do inciso I do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 21 de novembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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