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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 112, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 056, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial e
dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), na seguinte rubrica
do orçamento vigente:
SECRETARIA DE FINANÇAS
02.06.01.28.846.0021-2.002.3.3.90.47.00–0468...............R$ 70.000,00
F.R.01 – Tesouro
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00
(Setenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do superávit financeiro, nos termos do inciso I do art. 43
da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 21 de novembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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