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materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 1830 de 30 de junho de 2005, para adequar os parâmetros e o percentual da Taxa de Administração às regras e às disposições da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 Rejeitado — Rejeitado durante a 9ª Sessão Extraordinária em 22/12/2022.
2022-11-29 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-29 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 43ª S.O. (29/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T15:34:15.734612-03:00 REJEITADO 4 5 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 113, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 057, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 
1830 de 30 de junho de 2005, para adequar os 
parâmetros e o percentual da Taxa de Administração
às regras e às disposições da Portaria SEPRT/ME nº 
19.451, de 18 de agosto de 2020.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 88 da Lei Municipal nº 
1830, de 30 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. O valor anual da Taxa de Administração para o custeio 
das despesas correntes e de capital necessárias para a organização e 
funcionamento da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários 
Públicos do Município de Votorantim corresponderá no máximo a 3% 
(três por cento) do valor do somatório da remuneração de contribuição 
de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurados com base 
no exercício financeiro anterior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Votorantim, 21 de novembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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