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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 113, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 057, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº
1830 de 30 de junho de 2005, para adequar os
parâmetros e o percentual da Taxa de Administração
às regras e às disposições da Portaria SEPRT/ME nº
19.451, de 18 de agosto de 2020.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 88 da Lei Municipal nº
1830, de 30 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. O valor anual da Taxa de Administração para o custeio
das despesas correntes e de capital necessárias para a organização e
funcionamento da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários
Públicos do Município de Votorantim corresponderá no máximo a 3%
(três por cento) do valor do somatório da remuneração de contribuição
de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurados com base
no exercício financeiro anterior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Votorantim, 21 de novembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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