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materia nº 12/2022

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaSUPRESSIVA Nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/22 , que dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-14 Rejeitado — Rejeitada na 2ª Sessão Ordinária e, 14/02/2023.
2023-02-07 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 14/02/2023
2022-11-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 06/12/2022
2022-11-29 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-11-29 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 43ª S.O. (29/11/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T13:38:29.028320-03:00 REJEITADO 3 6 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100, DE
2022.
Ficam suprimidos os arts. 2º e 5º do Projeto de Lei Ordinária n° 100/22,
renumerando-se os arts. 3º, 4º, 6º e 7º do referido Projeto para arts. 2º, 3º, 4º e 5º, 
respectivamente.
*************
JUSTIFICATIVA: 
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, após analisar detidamente o 
Projeto de Lei em tela, juntamente com o Parecer nº 70/2022- LNS do Departamento 
Jurídico desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 98, 
Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do Regimento Interno, resolveu apresentar a 
Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/22, de autoria do 
Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos 
de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos 
públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no 
âmbito do Município de Votorantim, eliminando-se assim, a inconstitucionalidade dos 
dispositivos que se pretende suprimir, a fim de que a nova Lei (em caso de aprovação do
Projeto) possa atingir seu objetivo.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro

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