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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100, DE
2022.
Ficam suprimidos os arts. 2º e 5º do Projeto de Lei Ordinária n° 100/22,
renumerando-se os arts. 3º, 4º, 6º e 7º do referido Projeto para arts. 2º, 3º, 4º e 5º,
respectivamente.
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JUSTIFICATIVA:
A Comissão de Justiça, em reunião com seus membros, após analisar detidamente o
Projeto de Lei em tela, juntamente com o Parecer nº 70/2022- LNS do Departamento
Jurídico desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 98,
Parágrafo 1°, e, do art. 100, Inciso II, do Regimento Interno, resolveu apresentar a
Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/22, de autoria do
Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos
de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos
públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no
âmbito do Município de Votorantim, eliminando-se assim, a inconstitucionalidade dos
dispositivos que se pretende suprimir, a fim de que a nova Lei (em caso de aprovação do
Projeto) possa atingir seu objetivo.
Assim sendo, contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
CIRINEU BARBOSA
Relator
ROGÉRIO DE LIMA LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Presidente Membro
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