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materia nº 293/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 293 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaSolicita à Administração, para que informe se existe uma política pública municipal de prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher; em caso positivo, como funciona; e, em caso negativo, questiona sobre a possibilidade de implantar tal política em nosso município. Questiona também, se as Secretarias de Administração, de Cultura e Turismo e de Cidadania e Geração de Renda, poderiam realizar um projeto de empregabilidade para mulheres em situação de violência doméstica.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 293/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador é um representante do povo que luta por causas justas e 
defende o bom convívio no âmbito familiar, e, que repudia qualquer tipo de violência familiar 
contra quaisquer pessoas; 
CONSIDERANDO que, muitas mulheres que são vítimas de violência, de seus companheiros, 
não conseguem sair de seus relacionamentos conjugais, por dependerem financeiramente dos 
mesmos (seus agressores); 
CONSIDERANDO que, de acordo com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos 
(MMFDH), a violência doméstica não se restringe à agressão física, mas como também, sexual, 
psicológica, moral ou patrimonial; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, no primeiro semestre de 2022, a Ouvidoria Nacional dos 
Direitos Humanos (ONDH), ligada ao MMFDH, registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações 
envolvendo a violência doméstica contra as mulheres; e que cerca de 70% das mulheres vítimas 
de feminicídio no Brasil nunca passaram pela rede de proteção, segundo o MMFDH. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Existe uma política pública municipal de prevenção e combate à violência doméstica contra 
a mulher? Em caso positivo, como funciona? 
b) Em caso negativo ao item “a” o Poder Executivo Municipal poderia implantar tal política 
em nosso município? 
c) As Secretarias de Administração, de Cultura e Turismo e de Cidadania e Geração de Renda, 
poderiam realizar um projeto de empregabilidade para mulheres em situação de violência 
doméstica? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de novembro de 2022. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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