br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 297/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 297 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaSolicita à Administração, para que informe qual foi o avanço do nosso município em relação à preservação do Patrimônio histórico do município, desde que a Lei Municipal nº 2367, de 2013 foi sancionada; quais símbolos já foram tombados em Votorantim; se a Prefeitura tem algum plano para incentivar o tombamento histórico em Votorantim; e, pede informações correlatas.
native_id16576

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 297/22 
CONSIDERANDO que, o Município de Votorantim conta com a Lei nº 2367, de 14 novembro 
de 2013, que dispõe sobre a preservação do Patrimônio histórico, cultural e natural do Município 
de Votorantim, definindo em seu primeiro artigo, que a preservação do Patrimônio histórico, 
cultural e natural da cidade é dever de todos os seus cidadãos; 
CONSIDERANDO que, segundo essa legislação, “o Patrimônio histórico, cultural e natural é 
constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados 
individualmente ou em conjunto, existentes no território correspondente a este Município e cuja 
preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, 
bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, 
paisagístico, turístico ou científico”; 
CONSIDERANDO ainda que, a mesma Lei instituiu o Livro do Tombo Municipal, destinado à 
inscrição dos bens que, na forma do decreto regulamentador, forem considerados de relevante 
valor histórico, cultural e natural para o Município, bem como define todo o processo de 
Tombamento; 
CONSIDERANDO que, na prática o assunto em questão pouco, ou quase nada avançou, tendo 
em vista que temos no Município vários pontos que estão se descaracterizando, a exemplo do 
prédio da creche “Castelo dos Sonhos”, onde resta apenas a fachada, Estádio Municipal 
“Domenico Paolo Metidieri”, Igreja de Santa Helena, entre outros tantos, que poderiam ter sido 
preservados; 
CONSIDERANDO que o município ainda carece de um conselho, bem como de um órgão 
técnico deliberativo, relacionados à preservação do Patrimônio histórico, cultural e natural do 
Município de Votorantim. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Desde que a Lei nº 2367, de 2013 foi sancionada, o que nosso município avançou em 
relação à preservação do Patrimônio histórico? 
b) Na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (Sourb) há algum setor destinado 
especificamente para esse fim? 
c) Quais símbolos já foram tombados em Votorantim? 
d) Poderia apontar o que já foi feito em relação à Preservação de Patrimônio histórico na 
cidade? 
e) A Prefeitura tem algum plano para incentivar o tombamento histórico em Votorantim? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário 
de Sorocaba”; 
 Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de dezembro de 2022. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

open original →