| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe qual foi o avanço do nosso município em relação à preservação do Patrimônio histórico do município, desde que a Lei Municipal nº 2367, de 2013 foi sancionada; quais símbolos já foram tombados em Votorantim; se a Prefeitura tem algum plano para incentivar o tombamento histórico em Votorantim; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 297/22 CONSIDERANDO que, o Município de Votorantim conta com a Lei nº 2367, de 14 novembro de 2013, que dispõe sobre a preservação do Patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Votorantim, definindo em seu primeiro artigo, que a preservação do Patrimônio histórico, cultural e natural da cidade é dever de todos os seus cidadãos; CONSIDERANDO que, segundo essa legislação, “o Patrimônio histórico, cultural e natural é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes no território correspondente a este Município e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico”; CONSIDERANDO ainda que, a mesma Lei instituiu o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que, na forma do decreto regulamentador, forem considerados de relevante valor histórico, cultural e natural para o Município, bem como define todo o processo de Tombamento; CONSIDERANDO que, na prática o assunto em questão pouco, ou quase nada avançou, tendo em vista que temos no Município vários pontos que estão se descaracterizando, a exemplo do prédio da creche “Castelo dos Sonhos”, onde resta apenas a fachada, Estádio Municipal “Domenico Paolo Metidieri”, Igreja de Santa Helena, entre outros tantos, que poderiam ter sido preservados; CONSIDERANDO que o município ainda carece de um conselho, bem como de um órgão técnico deliberativo, relacionados à preservação do Patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Votorantim. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Desde que a Lei nº 2367, de 2013 foi sancionada, o que nosso município avançou em relação à preservação do Patrimônio histórico? b) Na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (Sourb) há algum setor destinado especificamente para esse fim? c) Quais símbolos já foram tombados em Votorantim? d) Poderia apontar o que já foi feito em relação à Preservação de Patrimônio histórico na cidade? e) A Prefeitura tem algum plano para incentivar o tombamento histórico em Votorantim? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário de Sorocaba”; Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de dezembro de 2022. LOURIVAL CESARIO DA SILVA Vereador