| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo Municipal tem ciência do não cumprimento da Lei Municipal nº 2570, de 27 de julho de 2017; se, a empresa concessionária Águas de Votorantim fez algum acordo verbal ou escrito, com os condomínios que não estão sendo atendidos com relação à leitura dos hidrômetros; e, em quais condomínios não está sendo realizado esse serviço; se o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, poderia notificar os responsáveis pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para que informem se estão cientes sobre tal demanda de nosso município; quais providências estão sendo tomadas; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 298/22 CONSIDERANDO que, a empresa Águas de Votorantim é responsável pela leitura individualizada dos hidrômetros nos condomínios edificados e residenciais, conforme consta na Lei Municipal nº 2570, de 27 de julho de 2017; CONSIDERANDO que, em alguns condomínios esse serviço não está sendo realizado na forma prevista na Lei supramencionada e, com isso, os próprios condomínios estão realizando a leitura dos hidrômetros; e, CONSIDERANDO que, em condomínios que foram inaugurados recentemente os serviços de leitura de hidrômetros já são realizados pela concessionária Águas de Votorantim; mas, em outros mais antigos, esses serviços acabam não sendo realizados, gerando custos a mais para os moradores. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal e à Empresa Águas de Votorantim, nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo Municipal tem ciência que não está sendo cumprida a Lei Municipal nº 2570, de 27 de julho de 2017 em alguns condomínios pela empresa Águas de Votorantim? b) A empresa concessionária Águas de Votorantim poderia nos informar por qual motivo não estão fazendo a leitura em alguns condomínios edificados e residências? c) A empresa concessionária Águas de Votorantim poderia informar por que alguns condomínios que foram lançados em 2013 não está sendo feita a leitura, e os mais recentes sim? d) A empresa concessionária Águas de Votorantim poderia nos informar o que é necessário para os condomínios edificados e residenciais, devem fazer junto à empresa para que seja feita a leitura dos hidrômetros? e) O que está impedindo a Concessionaria Águas de Votorantim de fazer a leitura do consumo de água dos condomínios, que já contém os hidrômetros individualizados por apartamento ou residências? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência à Empresa Águas de Votorantim, em Votorantim, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: ➢ TV Votorantim; ➢ Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ ➢ Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; ➢ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e, Jovem Pan; ➢ Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; ➢ Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, ➢ Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de dezembro de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador