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materia nº 298/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 298 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaSolicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo Municipal tem ciência do não cumprimento da Lei Municipal nº 2570, de 27 de julho de 2017; se, a empresa concessionária Águas de Votorantim fez algum acordo verbal ou escrito, com os condomínios que não estão sendo atendidos com relação à leitura dos hidrômetros; e, em quais condomínios não está sendo realizado esse serviço; se o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, poderia notificar os responsáveis pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para que informem se estão cientes sobre tal demanda de nosso município; quais providências estão sendo tomadas; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 298/22
CONSIDERANDO que, a empresa Águas de Votorantim é responsável pela leitura 
individualizada dos hidrômetros nos condomínios edificados e residenciais, conforme consta na 
Lei Municipal nº 2570, de 27 de julho de 2017; 
CONSIDERANDO que, em alguns condomínios esse serviço não está sendo realizado na forma
prevista na Lei supramencionada e, com isso, os próprios condomínios estão realizando a leitura 
dos hidrômetros; e,
CONSIDERANDO que, em condomínios que foram inaugurados recentemente os serviços de 
leitura de hidrômetros já são realizados pela concessionária Águas de Votorantim; mas, em 
outros mais antigos, esses serviços acabam não sendo realizados, gerando custos a mais para os 
moradores.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal e à Empresa Águas de Votorantim, nos informe 
o seguinte:
a) O Poder Executivo Municipal tem ciência que não está sendo cumprida a Lei Municipal nº 
2570, de 27 de julho de 2017 em alguns condomínios pela empresa Águas de Votorantim? 
b) A empresa concessionária Águas de Votorantim poderia nos informar por qual motivo não 
estão fazendo a leitura em alguns condomínios edificados e residências?
c) A empresa concessionária Águas de Votorantim poderia informar por que alguns 
condomínios que foram lançados em 2013 não está sendo feita a leitura, e os mais recentes 
sim?
d) A empresa concessionária Águas de Votorantim poderia nos informar o que é necessário
para os condomínios edificados e residenciais, devem fazer junto à empresa para que seja 
feita a leitura dos hidrômetros?
e) O que está impedindo a Concessionaria Águas de Votorantim de fazer a leitura do consumo
de água dos condomínios, que já contém os hidrômetros individualizados por apartamento 
ou residências?
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência à Empresa Águas de Votorantim, em Votorantim, bem
como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
➢ TV Votorantim;
➢ Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, 
Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ
➢ Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
➢ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e, Jovem Pan;
➢ Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
➢ Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
➢ Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de dezembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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