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materia nº 303/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 303 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaSolicita à Administração, para que informe se está previsto o aumento do número de linhas de ônibus, para o transporte coletivo urbano, em Votorantim, tendo em vista que, a atual empresa reduziu esse número; se, a redução que houve nas linhas de ônibus está prevista no atual contrato emergencial; se a Administração Pública colheu informações dos usuários do transporte coletivo para tal alteração; se a redução do número das linhas foi realizada pela empresa ou pelo Poder Executivo; se o subsídio repassado pela Administração à empresa também foi reduzido; qual era a quantidade de linhas de ônibus que eram disponibilizadas à população, pela última empresa concessionária (Empresa São João Ltda), e, quantas linhas, a atual, Empresa City Global disponibiliza para a população; por qual motivo que até o momento não foi efetuado o certame licitatório para a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano em Votorantim; qual será a ação do Poder Público para melhorar o serviço de transporte
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 303/22 
CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado por diversos munícipes que utilizam 
transporte público em nosso município e estão solicitando informações pertinentes ao serviço 
prestado pela Empresa City Global Transportes Urbanos. São inúmeras as reclamações, tais 
como: a redução de números de linhas (redução de horários) e a superlotação dos ônibus. 
CONSIDERANDO também que, ouvimos queixas relacionadas à importunação sexual, devido 
às superlotações dos ônibus, e também, uma certa preocupação dos usuários, tendo em vista, o 
número crescente de pessoas contaminadas pela nova variante da Covid-19. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que por meio do setor competente, 
nos informe o seguinte: 
a) Está previsto o aumento do número de linhas de ônibus, para o transporte coletivo urbano, 
em Votorantim, tendo em vista que, a atual empresa reduziu esse número? 
b) A Administração Pública poderia informar se a redução que houve nas linhas de ônibus está 
prevista no atual contrato emergencial? (Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, 
cópias integrais dos dois contratos emergenciais realizados entre a Administração Municipal 
e a Empresa City Global, na atual gestão municipal.) 
c) Em caso positivo ao item “c”, a Administração Pública colheu informações dos usuários do 
transporte coletivo para tal alteração? 
d) A redução do número das linhas foi realizada pela empresa ou pelo Poder Executivo? O 
subsídio repassado pela Administração Municipal à Empresa também foi reduzido? 
e) A Administração Pública poderia nos informar qual era a quantidade de linhas de ônibus que 
eram disponibilizadas à população, pela última empresa concessionária, a Empresa São João 
Ltda, e, quantas linhas, a atual, Empresa City Global disponibiliza para a população? 
f) Por qual motivo que até o momento não foi efetuado o certame licitatório para a concessão 
dos serviços de transporte coletivo urbano em Votorantim? 
g) Qual a ação para melhorar o serviço de transporte coletivo em Votorantim, tendo em vista as 
reclamações supramencionadas? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de dezembro de 2022. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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