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materia nº 305/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 305 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaSolicitam à Administração, para que informe se existe uma previsão em contrato, de cobrança pelo desligamento de água nos imóveis; baseado em que norma essa prática vem sendo adotada em nosso Município; questiona também, se está prevista em contrato, a cobrança de taxa de religação; como e por quem é estipulado o valor que vem sendo praticado pela empresa Águas de Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 305/22
CONSIDERANDO que, temos buscado alternativas para contribuir com o crescimento de 
Votorantim, e, promover uma melhor qualidade de vida aos munícipes; 
CONSIDERANDO que, desde junho de 2012, a empresa Águas de Votorantim assumiu, por 
trinta anos, a responsabilidade de gerir os serviços de água e esgoto no Município;
CONSIDERANDO que, temos sido procurado por munícipes, reclamando que, quando 
necessitam fazer o desligamento do fornecimento de água em seus imóveis, são orientados a não 
terem nenhum parcelamento ativo, ou contas em aberto (a empresa concessionária solicita a 
documentação do imóvel, bem como, fotos do hidrômetro, e, dessa forma é gerado o consumo 
final da sua conta para ser paga; e, após o pagamento é gerada uma Ordem de Serviço de 
Desligamento, no valor de R$ 118,10 (cento e dezoito reais e dez centavos); e
CONSIDERANDO ainda que, a taxa de religação será de R$ 974,16 (novecentos e setenta e 
quatro reais e dezesseis centavos), caso o contribuinte queira uma nova ligação de água 
(religação).
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio do setor competente, 
nos informe o seguinte:
a) Existe uma previsão em contrato de cobrança pelo desligamento de água nos imóveis? 
Baseado em que norma essa prática vem sendo adotada em nosso Município?
b) Está prevista em contrato a cobrança de taxa de religação? Como e por quem é estipulado o 
valor que vem sendo praticado pela empresa?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de dezembro de 2022.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador

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