| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Solicitam à Administração, para que informe se existe uma previsão em contrato, de cobrança pelo desligamento de água nos imóveis; baseado em que norma essa prática vem sendo adotada em nosso Município; questiona também, se está prevista em contrato, a cobrança de taxa de religação; como e por quem é estipulado o valor que vem sendo praticado pela empresa Águas de Votorantim. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 305/22 CONSIDERANDO que, temos buscado alternativas para contribuir com o crescimento de Votorantim, e, promover uma melhor qualidade de vida aos munícipes; CONSIDERANDO que, desde junho de 2012, a empresa Águas de Votorantim assumiu, por trinta anos, a responsabilidade de gerir os serviços de água e esgoto no Município; CONSIDERANDO que, temos sido procurado por munícipes, reclamando que, quando necessitam fazer o desligamento do fornecimento de água em seus imóveis, são orientados a não terem nenhum parcelamento ativo, ou contas em aberto (a empresa concessionária solicita a documentação do imóvel, bem como, fotos do hidrômetro, e, dessa forma é gerado o consumo final da sua conta para ser paga; e, após o pagamento é gerada uma Ordem de Serviço de Desligamento, no valor de R$ 118,10 (cento e dezoito reais e dez centavos); e CONSIDERANDO ainda que, a taxa de religação será de R$ 974,16 (novecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), caso o contribuinte queira uma nova ligação de água (religação). Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio do setor competente, nos informe o seguinte: a) Existe uma previsão em contrato de cobrança pelo desligamento de água nos imóveis? Baseado em que norma essa prática vem sendo adotada em nosso Município? b) Está prevista em contrato a cobrança de taxa de religação? Como e por quem é estipulado o valor que vem sendo praticado pela empresa? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de dezembro de 2022. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador THIAGO DA SILVA SCHIMING Vereador