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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 114, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 060, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) na
seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008-2.405.4.4.90.51.00–02...............R$ 250.000,00
Cod. Aplicação: 100.0182 - IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS ACESSÍVEIS
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto
com recursos provenientes do Termo de Convênio nº 102842/2022, celebrado
com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São
Paulo.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021, não
obstante a inserção no projeto de lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2023, caso ainda não aprovado ou reaberto o referido
crédito nos termos do §2° do art. 167 da Constituição Federal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 06 de dezembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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