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materia nº 114/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 250.000,00).
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 9ª Sessão Extraordinária, realizada em22/12/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2022-12-13 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-12-13 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 45ª S.O. (13/12/2022)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T15:26:24.283079-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 114, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 060, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) na 
seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008-2.405.4.4.90.51.00–02...............R$ 250.000,00 
Cod. Aplicação: 100.0182 - IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS ACESSÍVEIS
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto 
com recursos provenientes do Termo de Convênio nº 102842/2022, celebrado 
com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São 
Paulo.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021, não 
obstante a inserção no projeto de lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2023, caso ainda não aprovado ou reaberto o referido 
crédito nos termos do §2° do art. 167 da Constituição Federal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 06 de dezembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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