| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, com o Senhor José Claudio Pereira na Presidência e os Senhores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. É entoado por todos, o Hino de Votorantim. É lido um trecho da Bíblia Sagrada. Adentra ao Plenário o Vereador Rogério de Lima. Na forma regimental, o Senhor Presidente CONVOCA os Senhores Vereadores para participarem da 8ª Sessão Extraordinária, que será realizada ao término da presente Sessão Ordinária, para deliberarem sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 024/22, de autoria do Vereador Cirineu Barbosa, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Edson Corrêa. Passa-se ao Expediente. São disponibilizadas as Atas da 43ª Sessão Ordinária e da 7ª Sessão Extraordinária. Verifica-se que não há Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal. É lido o Expediente recebido de Diversos. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 141/22 do Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo falecimento da Senhora Célia Regina Rosa Dahir; e o 142/22 do Vereador Rogério de Lima, pelo falecimento do Senhor Pedro de Jesus. O Vereador Rogério de Lima levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Rosália Lima (irmã da dupla sertaneja Chitãozinho e Xororó). O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Na discussão do Requerimento Especial nº 078/22, faz uso da palavra o Vereador Rogério de Lima. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. E, na discussão do Requerimento Especial nº 079/22, faz uso da palavra o Vereador Cirineu Barbosa. Postos em votação, os Requerimentos Especiais, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. O 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa, ausenta-se do Plenário. O Senhor Presidente pede ao 2º Secretário, Vereador Thiago da Silva Schiming para que assuma os trabalhos da 1ª Secretaria durante a ausência do 1º Secretário; e pede ao Vereador Lourival Cesario da Silva que assuma os trabalhos da 2ª Secretaria. O Requerimento no 301/22, sem debates, é aprovado por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 297/22, faz uso da palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Na discussão do Requerimento nº 298/22, faz uso da palavra o Vereador José Cláudio Pereira (deixando a Presidência dos trabalhos momentaneamente, a cargo do Vereador Thiago da Silva Schiming). Na discussão do Requerimento nº 299/22, faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Na discussão do Requerimento nº 300/22, faz uso da palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. O Vereador Cirineu Barbosa adentra ao Plenário e reassume os trabalhos da 1ª Secretaria e o Vereador Thiago da Silva Schiming reassume os trabalhos da 2ª Secretaria. Ainda na discussão do Requerimento nº 300/22, faz uso da palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. Na discussão do Requerimento nº 293/22, fazem uso da palavra os Vereadores José Antonio de Oliveira e Luciano da Silva. E, na discussão do Requerimento nº 302/22, faz uso da palavra o Vereador Mauro Paulino Mendes. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs . 595 ao 600/22 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente informa a todos, que a discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 100/22 do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim, e da Emenda Supressiva nº 1 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/22 do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim, anunciados para a Ordem do Dia da presente Sessão estão prejudicadas, por falta de Parecer Jurídico da referida Emenda, devendo voltar para a Ordem do Dia, quando a matéria estiver devidamente instruída com os Pareceres. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e solicita o Adiamento da discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 066/22, de sua autoria, que dispõe sobre a retirada gratuita de restos de construção, como entulhos, madeiras e materiais assemelhados às pessoas com renda mensal de até um salário-mínimo no Município de Votorantim, para a 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, em 2023. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das demais matérias em pauta. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal solicitando que a votação dos Projetos de Resolução nº 017/22 e 018/22 e Projeto de Lei Ordinária nº 097/22, todos, de autoria da Mesa Diretora, seja feita de forma nominal. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entram em discussão os demais projetos constantes na Ordem do Dia: Projeto de Resolução nº 015/22, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências, fazendo uso da palavra o Vereador Luciano da Silva; Projeto de Resolução nº 016/22, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2017, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências, fazendo uso da palavra o Vereador Luciano da Silva; Projeto de Resolução nº 017/22, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e, dá outras providências, juntamente com as Emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, fazendo uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Luciano da Silva, Alison Andrei Pereira de Camargo, Thiago da Silva Schiming e José Cláudio Pereira, sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa; Projeto de Resolução nº 018/22, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; altera a Resolução nº 04, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências, juntamente com as Emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, fazendo uso da palavra os Vereadores, Luciano da Silva, Alison Andrei Pereira de Camargo, Thiago da Silva Schiming e José Cláudio Pereira, sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa; Projeto de Lei Ordinária nº 097/22 da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 2252/2011 que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Votorantim, fazendo uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Luciano da Silva, Alison Andrei Pereira de Camargo, Thiago da Silva Schiming e José Cláudio Pereira, sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa; Projeto de Lei Ordinária nº 084/22 do Vereador Thiago da Silva Schiming, que institui a semana de conscientização da população sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), no âmbito do Município de Votorantim, fazendo uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva e Thiago da Silva Schiming; Emenda Supressiva nº 1 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 084/22 do Vereador Thiago da Silva Schiming, que institui a semana de conscientização da população sobre os cuidados relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), no âmbito do Município 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 091/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, fazendo uso da palavra os Vereadores Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva e Thiago da Silva Schiming; Emenda Supressiva nº 1 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 091/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos; Projeto de Lei Ordinária nº 101/22 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Ensino Infantil – CMEI “Prof.ª. Maria José de Oliveira Silva”, fazendo uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Lourival Cesario da Silva e Luciano da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 031/22 do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" à Senhora Deputada Federal Renata Hellmeister de Abreu Melo, fazendo da palavra o Vereador Luciano da Silva; e, o Veto Total da Senhora Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/22, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público, fazendo uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Durante a discussão dos projetos, esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente pede autorização do Plenário para prorrogação da Sessão para a conclusão dos trabalhos. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Encerradas as discussões, o Vereador Thiago da Silva Schiming levanta Questão de Ordem e, solicita ao Senhor Presidente a suspensão da Sessão por 15 (quinze) minutos, para apresentação de uma possível emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 097/22 da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 2252/2011 que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Votorantim, em atenção a uma sugestão do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, durante a discussão do projeto. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador Thiago da Silva Schiming e suspende a Sessão por 15 (quinze) minutos. Após o intervalo, e reabertos os trabalhos, verifica-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. O Senhor Presidente apresenta uma Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 097/22, subscrita pelos Vereadores José Claudio Pereira, Thiago da Silva Schiming, Lourival Cesario da Silva, Rogério de Lima, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira e Robson Vasco, alegando que, de acordo com o Regimento Interno, o Projeto poderá ser votado na presente Sessão e a nova Emenda poderá ser votada, posteriormente, em uma Sessão Extraordinária. Adentra ao Plenário, o Vereador José Antonio de Oliveira. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e esclarece que embora tenha sugerido a Emenda, reconhece que se equivocou, visto que a mesma só poderia ser apresentada, respaldada nos incisos I, II ou III do Art. 100 do Regimento Interno, o que não é o caso, pois o projeto em questão já está em discussão. O Senhor Presidente esclarece que, de acordo com o inciso I do Art. 100 do Regimento Interno, entende que o projeto está em Pauta, portanto, a apresentação da Emenda com a assinatura de, pelo menos um terço dos membros da Câmara, está em conformidade com o Regimento Interno. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos contraargumenta que o projeto não está mais em Pauta e sim, em discussão. O Presidente esclarece mais uma vez, que o Projeto encontra-se em Pauta, portanto, está de acordo com o Regimento Interno. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita ao Senhor Presidente que conste em Ata seus argumentos com relação à apresentação da Emenda. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, e, determina que seja anexada à Ata 4 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO dos trabalhos toda a gravação da presente Sessão. O Vereador Thiago da Silva Schiming também levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata, que, durante a discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 097/22, o Vereador Adeilton Tiago dos Santos disse que se fosse suprimido determinado dispositivo do referido projeto, ele votaria favorável ao projeto. A solicitação do Vereador Thiago da Silva Schiming também é acolhida pelo Senhor Presidente. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente inicia a votação dos projetos: Posto em votação, o Projeto de Resolução nº 015/22 é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Rogério de Lima. Adentra ao Plenário o Vereador Rogério de Lima. Posto em votação, o Projeto de Resolução nº 016/22 é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Posto em votação nominal, o Projeto de Resolução nº 017/22 é REJEITADO por 5 (cinco) votos contra 4 (quatro), votando pela REJEIÇÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Rogério de Lima; e, pela APROVAÇÃO, os Vereadores Cirineu Barbosa, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e Thiago da Silva Schiming, registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Diante da rejeição do Projeto de Resolução nº 017/22, o Senhor Presidente informa que a votação das seguintes matérias: Emendas Supressivas nºˢ 01, 02, 03 e 04 da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução nº 017/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e, dá outras providências; Emendas Aditivas nºˢ 01, 02 e 03 da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução nº 017/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e, dá outras providências; bem como, o Projeto de Resolução nº 018/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; altera a Resolução nº 04, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências; a Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução nº 018/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; altera a Resolução nº 04, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências; a Emenda Substitutiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução nº 018/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; altera a Resolução nº 04, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências; o Projeto de Lei Ordinária nº 097/22 da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 2252/2011 que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Votorantim; e, a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 097/22, subscrita pelos Vereadores José Claudio Pereira, Thiago da Silva Schiming, Lourival Cesario da Silva, Rogério de Lima, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira e Robson Vasco, foram prejudicadas. Posto em votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 084/22 do Vereador Thiago da Silva Schiming, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Posta em votação, a Emenda Supressiva nº 1 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 084/22 do Vereador Thiago da Silva Schiming, é aprovada por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Posto em votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 091/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Posta em votação, a Emenda Supressiva nº 1 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 091/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, é aprovada por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Posto em votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 101/22 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, é aprovado por unanimidade, registrando-se a 5 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Posto em votação o Veto Total da Senhora Prefeita ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/22, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público, 6 (seis) Vereadores votam NÃO ao Veto e 4 (quatro) Vereadores votam SIM ao Veto, votando “Não”, os Vereadores: Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Rogério de Lima e “Sim”, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e Thiago da Silva Schiming. Diante dessa votação, o Senhor Presidente declara que o Veto Total da Senhora Prefeita ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/22, de autoria do Vereador Luciano da Silva, foi DERRUBADO, com os votos da maioria absoluta dos membros da Câmara. Após a votação do Veto, o Senhor Presidente pede ao 1º Secretario, para fazer a chamada dos Senhores Vereadores para a votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 031/22 do Vereador Luciano da Silva, o qual é aprovado por unanimidade dos Vereadores (onze votos). Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Faz uso da mesma, o Vereador José Cláudio Pereira (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa). Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, lembrando que após o término da presente Sessão, acontecerá a 8ª Sessão Extraordinária; e, CONVOCA a todos, para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, o Projeto de Lei Ordinária nº 094/22, da Senhora Prefeita Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário