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materia nº 44/2022

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022, NO PLENÁRIO 
“PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, com o Senhor José Claudio Pereira na 
Presidência e os Senhores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de
Camargo, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. É entoado por todos, o Hino de 
Votorantim. É lido um trecho da Bíblia Sagrada. Adentra ao Plenário o Vereador Rogério de 
Lima. Na forma regimental, o Senhor Presidente CONVOCA os Senhores Vereadores para 
participarem da 8ª Sessão Extraordinária, que será realizada ao término da presente Sessão 
Ordinária, para deliberarem sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 024/22, de autoria do 
Vereador Cirineu Barbosa, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao 
Senhor Edson Corrêa. Passa-se ao Expediente. São disponibilizadas as Atas da 43ª Sessão 
Ordinária e da 7ª Sessão Extraordinária. Verifica-se que não há Expediente recebido da Senhora
Prefeita Municipal. É lido o Expediente recebido de Diversos. São lidos os Requerimentos de 
Votos de Pesar nos: 141/22 do Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo falecimento da Senhora
Célia Regina Rosa Dahir; e o 142/22 do Vereador Rogério de Lima, pelo falecimento do Senhor 
Pedro de Jesus. O Vereador Rogério de Lima levanta Questão de Ordem e solicita que conste na 
Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Rosália Lima (irmã da 
dupla sertaneja Chitãozinho e Xororó). O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em
homenagem póstuma aos falecidos. Na discussão do Requerimento Especial nº 078/22, faz uso 
da palavra o Vereador Rogério de Lima. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira.
E, na discussão do Requerimento Especial nº 079/22, faz uso da palavra o Vereador Cirineu 
Barbosa. Postos em votação, os Requerimentos Especiais, após as discussões, foram 
aprovados por unanimidade. O 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa, ausenta-se do Plenário. 
O Senhor Presidente pede ao 2º Secretário, Vereador Thiago da Silva Schiming para que assuma 
os trabalhos da 1ª Secretaria durante a ausência do 1º Secretário; e pede ao Vereador Lourival 
Cesario da Silva que assuma os trabalhos da 2ª Secretaria. O Requerimento no 301/22, sem 
debates, é aprovado por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 297/22, faz uso da 
palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei 
Pereira de Camargo. Na discussão do Requerimento nº 298/22, faz uso da palavra o Vereador 
José Cláudio Pereira (deixando a Presidência dos trabalhos momentaneamente, a cargo do 
Vereador Thiago da Silva Schiming). Na discussão do Requerimento nº 299/22, faz uso da 
palavra o Vereador Luciano da Silva. Na discussão do Requerimento nº 300/22, faz uso da 
palavra o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. O Vereador Cirineu Barbosa adentra ao 
Plenário e reassume os trabalhos da 1ª Secretaria e o Vereador Thiago da Silva Schiming reassume 
os trabalhos da 2ª Secretaria. Ainda na discussão do Requerimento nº 300/22, faz uso da palavra o 
Vereador Lourival Cesario da Silva. Na discussão do Requerimento nº 293/22, fazem uso da 
palavra os Vereadores José Antonio de Oliveira e Luciano da Silva. E, na discussão do 
Requerimento nº 302/22, faz uso da palavra o Vereador Mauro Paulino Mendes. Postos em 
votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As 
Indicações nºs
. 595 ao 600/22 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, 
após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O 
Senhor Presidente informa a todos, que a discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 
100/22 do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para 
veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em estacionamentos 
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públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito 
do Município de Votorantim, e da Emenda Supressiva nº 1 da Comissão de Justiça ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 100/22 do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre reserva de 2% do 
total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade em 
estacionamentos públicos ou privados como, Shoppings Centers, Centros Comerciais e 
Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim, anunciados para a Ordem do Dia da 
presente Sessão estão prejudicadas, por falta de Parecer Jurídico da referida Emenda, devendo 
voltar para a Ordem do Dia, quando a matéria estiver devidamente instruída com os Pareceres. O 
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e solicita o Adiamento 
da discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 066/22, de sua autoria, que dispõe sobre a retirada 
gratuita de restos de construção, como entulhos, madeiras e materiais assemelhados às pessoas 
com renda mensal de até um salário-mínimo no Município de Votorantim, para a 1ª Sessão 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, em 2023. Posta em votação, a solicitação é aprovada por 
unanimidade. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico 
e das Comissões de Mérito das demais matérias em pauta. O Vereador Alison Andrei Pereira de 
Camargo levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal solicitando que a 
votação dos Projetos de Resolução nº 017/22 e 018/22 e Projeto de Lei Ordinária nº 097/22, 
todos, de autoria da Mesa Diretora, seja feita de forma nominal. Posto em votação, o 
Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entram em 
discussão os demais projetos constantes na Ordem do Dia: Projeto de Resolução nº 015/22, de 
autoria da Mesa Diretora, que cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de 
Votorantim, e dá outras providências, fazendo uso da palavra o Vereador Luciano da Silva; 
Projeto de Resolução nº 016/22, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 05, de 26 
de setembro de 2017, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras 
providências, fazendo uso da palavra o Vereador Luciano da Silva; Projeto de Resolução nº 
017/22, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara 
Municipal de Votorantim e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento 
Interno da Câmara Municipal), e, dá outras providências, juntamente com as Emendas 
apresentadas pela Comissão de Justiça, fazendo uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos 
Santos, Luciano da Silva, Alison Andrei Pereira de Camargo, Thiago da Silva Schiming e José 
Cláudio Pereira, sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa; 
Projeto de Resolução nº 018/22, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização 
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; altera a Resolução nº 04, de 30 de 
novembro de 2011 e dá outras providências, juntamente com as Emendas apresentadas pela 
Comissão de Justiça, fazendo uso da palavra os Vereadores, Luciano da Silva, Alison Andrei 
Pereira de Camargo, Thiago da Silva Schiming e José Cláudio Pereira, sob a Presidência 
momentânea do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa; Projeto de Lei Ordinária nº 097/22 da 
Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 2252/2011 que dispõe sobre a remuneração dos 
servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Votorantim, fazendo uso da palavra os 
Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Luciano da Silva, Alison Andrei Pereira de Camargo, 
Thiago da Silva Schiming e José Cláudio Pereira, sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, 
Vereador Cirineu Barbosa; Projeto de Lei Ordinária nº 084/22 do Vereador Thiago da Silva 
Schiming, que institui a semana de conscientização da população sobre os cuidados relacionados 
ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), no âmbito do Município de Votorantim, 
fazendo uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva e Thiago da Silva Schiming; Emenda 
Supressiva nº 1 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 084/22 do Vereador 
Thiago da Silva Schiming, que institui a semana de conscientização da população sobre os 
cuidados relacionados ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), no âmbito do Município 
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de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 091/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem 
orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, 
asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, fazendo uso da palavra os Vereadores 
Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva e Thiago da Silva Schiming; Emenda Supressiva nº 
1 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 091/22 do Vereador Lourival Cesario 
da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de 
prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo 
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos; Projeto de Lei Ordinária nº 
101/22 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre denominação de próprio 
municipal – Centro Municipal de Ensino Infantil – CMEI “Prof.ª. Maria José de Oliveira Silva”, 
fazendo uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Lourival Cesario da Silva e 
Luciano da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 031/22 do Vereador Luciano da Silva, que 
dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" à Senhora Deputada Federal 
Renata Hellmeister de Abreu Melo, fazendo da palavra o Vereador Luciano da Silva; e, o Veto 
Total da Senhora Prefeita Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/22, de autoria do 
Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de 
pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para 
combater o assédio às mulheres dentro do transporte público, fazendo uso da palavra o Vereador
Luciano da Silva. Durante a discussão dos projetos, esgotado o tempo regimental, o Senhor 
Presidente pede autorização do Plenário para prorrogação da Sessão para a conclusão dos 
trabalhos. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Encerradas as 
discussões, o Vereador Thiago da Silva Schiming levanta Questão de Ordem e, solicita ao 
Senhor Presidente a suspensão da Sessão por 15 (quinze) minutos, para apresentação de uma 
possível emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 097/22 da Mesa Diretora, que altera a Lei 
Municipal nº 2252/2011 que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais da 
Câmara Municipal de Votorantim, em atenção a uma sugestão do Vereador Adeilton Tiago dos 
Santos, durante a discussão do projeto. O Senhor Presidente acolhe a solicitação do Vereador 
Thiago da Silva Schiming e suspende a Sessão por 15 (quinze) minutos. Após o intervalo, e 
reabertos os trabalhos, verifica-se a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, 
José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. O Senhor Presidente apresenta uma Emenda 
Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 097/22, subscrita pelos Vereadores José Claudio 
Pereira, Thiago da Silva Schiming, Lourival Cesario da Silva, Rogério de Lima, Cirineu Barbosa, 
José Antonio de Oliveira e Robson Vasco, alegando que, de acordo com o Regimento Interno, o 
Projeto poderá ser votado na presente Sessão e a nova Emenda poderá ser votada, posteriormente, 
em uma Sessão Extraordinária. Adentra ao Plenário, o Vereador José Antonio de Oliveira. O 
Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e esclarece que embora tenha 
sugerido a Emenda, reconhece que se equivocou, visto que a mesma só poderia ser apresentada, 
respaldada nos incisos I, II ou III do Art. 100 do Regimento Interno, o que não é o caso, pois o 
projeto em questão já está em discussão. O Senhor Presidente esclarece que, de acordo com o 
inciso I do Art. 100 do Regimento Interno, entende que o projeto está em Pauta, portanto, a 
apresentação da Emenda com a assinatura de, pelo menos um terço dos membros da Câmara, está 
em conformidade com o Regimento Interno. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos contra￾argumenta que o projeto não está mais em Pauta e sim, em discussão. O Presidente esclarece mais 
uma vez, que o Projeto encontra-se em Pauta, portanto, está de acordo com o Regimento Interno. 
O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita ao Senhor Presidente 
que conste em Ata seus argumentos com relação à apresentação da Emenda. O Senhor Presidente 
acolhe a solicitação do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, e, determina que seja anexada à Ata 
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dos trabalhos toda a gravação da presente Sessão. O Vereador Thiago da Silva Schiming também 
levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata, que, durante a discussão do Projeto de 
Lei Ordinária nº 097/22, o Vereador Adeilton Tiago dos Santos disse que se fosse suprimido 
determinado dispositivo do referido projeto, ele votaria favorável ao projeto. A solicitação do 
Vereador Thiago da Silva Schiming também é acolhida pelo Senhor Presidente. Dando 
continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente inicia a votação dos projetos: Posto em votação, 
o Projeto de Resolução nº 015/22 é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência dos 
Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Rogério de Lima. Adentra ao Plenário o 
Vereador Rogério de Lima. Posto em votação, o Projeto de Resolução nº 016/22 é aprovado 
por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. 
Posto em votação nominal, o Projeto de Resolução nº 017/22 é REJEITADO por 5 (cinco) 
votos contra 4 (quatro), votando pela REJEIÇÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, 
José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Rogério de Lima; e, pela 
APROVAÇÃO, os Vereadores Cirineu Barbosa, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e 
Thiago da Silva Schiming, registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de 
Camargo. Diante da rejeição do Projeto de Resolução nº 017/22, o Senhor Presidente informa 
que a votação das seguintes matérias: Emendas Supressivas nºˢ 01, 02, 03 e 04 da Comissão de 
Justiça ao Projeto de Resolução nº 017/22 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização 
Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim e altera dispositivos da Resolução nº 03, de 
23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), e, dá outras providências; Emendas 
Aditivas nºˢ 01, 02 e 03 da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução nº 017/22 da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim e 
altera dispositivos da Resolução nº 03, de 23 de março (Regimento Interno da Câmara Municipal), 
e, dá outras providências; bem como, o Projeto de Resolução nº 018/22 da Mesa Diretora, que 
dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; altera a 
Resolução nº 04, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências; a Emenda Supressiva nº 
01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução nº 018/22 da Mesa Diretora, que dispõe 
sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; altera a 
Resolução nº 04, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências; a Emenda Substitutiva nº 
01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução nº 018/22 da Mesa Diretora, que dispõe 
sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; altera a 
Resolução nº 04, de 30 de novembro de 2011 e dá outras providências; o Projeto de Lei 
Ordinária nº 097/22 da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 2252/2011 que dispõe sobre 
a remuneração dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Votorantim; e, a 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 097/22, subscrita pelos Vereadores José 
Claudio Pereira, Thiago da Silva Schiming, Lourival Cesario da Silva, Rogério de Lima, Cirineu 
Barbosa, José Antonio de Oliveira e Robson Vasco, foram prejudicadas. Posto em votação, o 
Projeto de Lei Ordinária nº 084/22 do Vereador Thiago da Silva Schiming, é aprovado por 
unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Posta 
em votação, a Emenda Supressiva nº 1 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária 
nº 084/22 do Vereador Thiago da Silva Schiming, é aprovada por unanimidade, registrando-se a 
ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Posto em votação, o Projeto de Lei 
Ordinária nº 091/22 do Vereador Lourival Cesario da Silva, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Posta em votação, a 
Emenda Supressiva nº 1 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 091/22 do 
Vereador Lourival Cesario da Silva, é aprovada por unanimidade, registrando-se a ausência do 
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Posto em votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 
101/22 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, é aprovado por unanimidade, registrando-se a 
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ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Adentra ao Plenário o Vereador Alison 
Andrei Pereira de Camargo. Posto em votação o Veto Total da Senhora Prefeita ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 053/22, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de 
transporte público no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do 
transporte público, 6 (seis) Vereadores votam NÃO ao Veto e 4 (quatro) Vereadores votam 
SIM ao Veto, votando “Não”, os Vereadores: Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu 
Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Rogério de Lima e 
“Sim”, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e 
Thiago da Silva Schiming. Diante dessa votação, o Senhor Presidente declara que o Veto Total da 
Senhora Prefeita ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/22, de autoria do Vereador Luciano da 
Silva, foi DERRUBADO, com os votos da maioria absoluta dos membros da Câmara. Após a 
votação do Veto, o Senhor Presidente pede ao 1º Secretario, para fazer a chamada dos Senhores 
Vereadores para a votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 031/22 do Vereador 
Luciano da Silva, o qual é aprovado por unanimidade dos Vereadores (onze votos). Esgotadas
as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Faz uso da mesma, o Vereador José 
Cláudio Pereira (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa). Em 
virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a 
presente Sessão, lembrando que após o término da presente Sessão, acontecerá a 8ª Sessão 
Extraordinária; e, CONVOCA a todos, para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na 
próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 17, de 27 de setembro de 2022, 
ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, o Projeto de Lei Ordinária nº 094/22, da 
Senhora Prefeita Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim 
para o Exercício de 2023.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário

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