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materia nº 116/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Votorantim e dá outras providências.
native_id16605

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, realizada em: 28/03/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-03-20 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 28/03/2023
2022-12-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária de 22/12/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T14:23:07.221192-03:00 APROVADO 5 5 0

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 116, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 047, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social
do Município Votorantim e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é 
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, 
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da 
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Votorantim tem
por objetivos:
I- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à 
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção 
de sua integração à vida comunitária; e
II- a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente
a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, 
de ameaças, de vitimizações e danos;
III- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos
no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política
de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a 
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social de Votorantim rege-se
pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
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prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do 
cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua
condição;
II- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei 
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais;
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de
direitos e Sistema de Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, 
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem
em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências
de rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e 
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as
seguintes diretrizes:
I- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de 
assistência social em cada esfera de governo;
II- descentralização político-administrativa e comando único em cada 
esfera de gestão;
III- cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV- matricialidade sociofamiliar;
V- territorialização;
VI- fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII- participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos
os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I
Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob 
a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único 
de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 
de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da 
União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos 
respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações
de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993 e suas 
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alterações.
Art. 6º O Município de Votorantim atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe 
coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de 
Votorantim é a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda.
Seção II
Da Organização
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de
Votorantim organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I- proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa prevenir situações de 
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de 
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e 
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e 
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõem-se principalmente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes 
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I. proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
– PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
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Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou 
pelas Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social vinculadas ao
SUAS, respeitadas as especificações de cada serviço, programa ou projeto 
socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta 
de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração 
com Município, de que a Organização da Sociedade Civil de Assistência Social
integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa do Município de Votorantim, quais sejam:
I– CRAS;
II– CREAS;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas 
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e
pelas Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada
em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à 
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e
à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção
social básica às famílias.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em 
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, 
que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no 
âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:
I- territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de
abrangência definidas com base na lógica da proximidade do cotidiano de vida 
dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e
considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias 
percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter 
preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo
simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade 
e risco social.
II - universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção 
social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios 
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e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da
população;
III- regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos 
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, 
visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção
social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede
regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de
2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas
gerais:
I – acolhida;
II– renda;
III– convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV – desenvolvimento de autonomia;
V – apoio e auxílio.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 17. Compete ao Município de Votorantim, por meio da Secretaria de 
Cidadania e Geração de Renda:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais 
de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios 
estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei 
Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais;
VI - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao 
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e 
projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para 
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da 
rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de 
Assistência Social.
VII - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de 
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência 
Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as 
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência 
social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência 
Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho 
Municipal de Assistência Social.
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VIII – cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de 
assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de 
Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu 
âmbito.
IX – realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social em seu 
âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo 
aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos 
da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de 
assistência social.
X – gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de 
transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal e os programas do Governo Estadual.
XI – organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, 
articulando as ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e 
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política 
de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da 
União.
XII – elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, 
assegurando recursos do tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a 
proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS;
c) cumprir o plano de providências, no caso de pendências e 
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na 
CIB;
d) executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando em âmbito 
municipal;
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH -
SUAS;
f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades 
e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na 
qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas 
instância de pactuação e negociação do SUAS;
g) expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com 
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
XIII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando 
os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV – alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social –
SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
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c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de 
Assistência Social – Rede SUAS.
XV – garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho 
Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e 
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e 
diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando 
estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano 
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no 
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando 
pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de 
forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e 
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de 
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e 
diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em especial para 
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios 
e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação 
nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da Política de 
Assistência Social, conforme preconiza a LOAS.
XVI – definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos 
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas 
formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVIII – promover:
a) a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros 
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e 
Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração 
da Política de Assistência Social.
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de 
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental 
que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, 
definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na 
CIB;
XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e 
federal da gestão municipal;
XXII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos 
pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de 
contas;
XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação 
dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às 
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para 
aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades 
de assistência social de acordo com as normativas federais;
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XXIV – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e 
as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de 
contas;
XXV – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas 
entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 
8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos 
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de 
Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em 
consonância com as normas gerais;
XXVII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência 
Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico￾financeira a título de prestação de contas;
XXVIII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores 
do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de 
assistência social;
XXX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da 
política de assistência social;
XXXI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à 
assistência social;
XXXII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do 
quadro efetivo.
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de 
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município de
Votorantim.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III- diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - cronograma de execução.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
parágrafo anterior deverá observar:
I- as deliberações das conferências de assistência social;
II- metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso
para o aprimoramento do SUAS;
III- ações articuladas e intersetoriais;
IV- ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
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Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município 
de Votorantim, criado pela Lei 1184 de 29 de dezembro de 1995, alterada pela 
Lei 1333 de 15 de maio de 1998 e pela Lei 2553 de 08 de junho de 2017, é um
órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição 
paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Cidadania e 
Geração de Renda cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2
(dois) anos, permitida única recondução, por igual período.
§ 1º O CMAS é composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados 
de acordo com os critérios seguintes:
I- 05 representantes governamentais, sendo:
a) um representante da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda;
b) um representante da Secretaria de Saúde;
c) um representante da Secretaria de Educação;
d) um representante da Secretaria de Finanças;
e) um representante da Secretaria de Governo.
II - 05 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do 
Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários
ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência 
social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob
fiscalização do Ministério Público.
a) um representante do segmento dos idosos;
b) um representante do segmento da criança e do adolescente;
c) um representante dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência 
Social;
d) um representante do segmento das pessoas com deficiências, por meio de 
entidade inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social;
e) um representante das entidades ou organizações de assistência social, 
inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no 
âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e 
organizações de assistência social não serão considerados representantes de
trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§ 3º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus 
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual
período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e 
governo.
$ 4º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá suas 
atribuições disciplinada no Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Assistência Social.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao 
público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com
o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo 
para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de 
suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e 
relevante valor social e não será remunerada.
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Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio
do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da
sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e 
acompanhar a execução de suas deliberações;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância 
com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as 
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência 
Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo 
órgão gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais 
do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos programas estaduais e 
federais vigentes;
IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X- apreciar e aprovar informações da Secretaria de Cidadania e Geração de 
Renda inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao 
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria de 
Cidadania e Geração de Renda, unidades públicas e privadas da assistência 
social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações 
sobre o sistema municipal de assistência social;
XII- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e 
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII- zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da 
política e no controle da implementação;
XV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em 
seu âmbito de competência;
XVI- estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios 
eventuais;
XVII- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a 
ser encaminhada pela Secretaria de Cidadania e Geração de Renda em consonância 
com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como 
os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD￾SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência 
social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às 
ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos 
do Estado e da União, alocados FMAS;
XXII- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
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XXIII- orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de 
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as 
deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os 
respectivos pareceres emitidos;
XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS 
no âmbito do município;
XXVII- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de 
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVIII- realizar a inscrição das entidades e organização de assistência 
social;
XXIX- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de 
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI- emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII- registrar em ata as reuniões;
XXXIII- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se 
fizerem necessários;
XXXIV- zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo 
FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de 
contas;
XXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos 
repassados ao Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a 
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando 
pela efetividade e transparência das suas atividades.
§ 1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do 
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às 
funções do Conselho.
§ 2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das 
atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução 
e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias 
periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de 
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com 
a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26. As conferências municipais devem observar as seguintes 
diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando 
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos 
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência 
social.
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Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada 
ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social 
e extraordinariamente quando necessário, conforme deliberação da maioria dos 
membros do respectivo conselho. 
Seção III
Participação dos Usuários
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle 
social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e 
ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da
política de assistência social e seus representantes e os representantes de
organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas 
de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto 
enquanto usuário.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de 
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de 
diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de 
bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, 
dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação 
do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle
social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de negociação
e Pactuação do SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite 
- CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos 
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito 
estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de 
Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais
de Assistência Social - CONGEMAS.
§ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a 
sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma 
prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993.
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Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, 
da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas
setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
SUAS, devendo sua prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia,
bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e 
diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância 
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de 
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas
as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos
e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal 
de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, 
de 1993.
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
I – à genitora que comprove residir no Município;
II– à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer
o benefício ou tenha falecido;
III– à genitora ou família que estejam em trânsito no município e seja
potencial usuária da assistência social;
IV– à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá
ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, 
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração 
pública.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido
com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da 
família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para 
enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membros.
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Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a
família.
Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária
será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de 
riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar￾se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos
vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens
de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de 
acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco 
pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento
dos serviços.
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim 
entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – ausência de documentação;
II - necessidade de mobilidade Intra urbana para garantia de acesso aos
serviços e benefícios socioassistenciais;
III- necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a
garantir a convivência familiar e comunitária;
IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no
âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VI- processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas,
com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em 
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida
protetiva;
VII– ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
membros.
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou 
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de
assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família 
e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da
autonomia familiar e pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se 
por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, 
epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à 
segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou
decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens 
de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de 
acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco
pessoal das famílias e indivíduos afetados.
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Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá
sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios
eventuais.
Seção III
Dos recursos orçamentários para oferta de Benefícios Eventuais
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais
serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV
Dos Serviços
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem
à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades 
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei 
Federal nº 8.742 de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Seção V
Dos Programas de Assistência Social
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas 
e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais
do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação 
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção VI
Projetos de Enfrentamento a Pobreza
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a 
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando 
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, 
capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de
subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio
ambiente e sua organização social.
Seção VII
Da Relação com as Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social
Art. 47. São Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social 
aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam
atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 
8.742, de 1993, alterada pela Lei 13.019/2014, bem como as que atuam na defesa 
e garantia de direitos.
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Art. 48. As Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social e os 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser 
inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a 
autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência 
Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das Organizações da
Sociedade Civil de Assistência Social, bem como dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais:
I- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II- assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de 
direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na 
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 50. As entidades e/ou organizações de assistência social no ato
da inscrição demonstrarão:
I- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II- aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente
no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos 
institucionais;
III- elaborar plano de ação anual;
IV- ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistenciais executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas
de análise:
I- análise documental;
II- visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do
processo;
III- elaboração do parecer da Comissão;
IV- pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião
plenária;
V- publicação da decisão plenária;
VI- emissão do comprovante;
VII- notificação à Organização da Sociedade Civil de Assistência Social
por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário 
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
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Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na 
Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de 
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o 
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações 
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência
social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 53. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei 
3.884, de 22/10/1996, fundo público de gestão orçamentária, financeira e 
contábil, tem o objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS:
I- recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social;
II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III- doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas
na forma da lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços 
e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI- produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal
de Assistência Social – FMAS.
§ 2º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das
ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência 
Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria de Cidadania e Geração de Renda,
sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda Social.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão
aplicados em:
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I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria de Cidadania e Geração de 
Renda ou por Organização da Sociedade Civil com parceria firmada;
II- em parcerias entre poder público e Organizações da Sociedade Civil de 
Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistencial específicos;
III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social;
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I
do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual 
apresentado pelo Ministério da Cidadania e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Art. 57. O repasse de recursos para as Organizações da Sociedade Civil de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por 
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 58. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Votorantim, 23 de novembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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