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materia nº 120/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 615.073,96).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 9ª Sessão Extraordinária, realizada em22/12/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T15:29:39.007909-03:00 APROVADO 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 120, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 062, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 615.073,96 (Seiscentos e quinze mil, setenta e três 
reais e noventa e seis centavos), na seguinte rubrica do orçamento 
vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008-2.405.4.4.90.51.00–02.............R$ 615.073,96
Cod. Aplicação: 100.0186-CONSTRUÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES CAIPIRAS DE VOTORANTIM
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 615.073,96 
(Seiscentos e quinze mil, setenta e três reais e noventa e seis 
centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do Termo de Convênio nº 103/2022, celebrado com Governo do 
Estado de São Paulo.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021, não 
obstante a inserção no projeto de lei orçamentária para o exercício 
financeiro de 2023, caso ainda não aprovado ou reaberto o referido 
crédito nos termos do §2° do art. 167 da Constituição Federal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 07 de dezembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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