br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 121/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial referente aos aportes financeiros para cobertura de déficit atuarial e dá outras providências (R$ 3.000.000,00).
native_id16610

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 9ª Sessão Extraordinária, realizada em22/12/2022, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T15:29:59.037219-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 121, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 064, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
abertura de crédito especial referente aos 
aportes financeiros para cobertura de déficit 
atuarial e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), na seguinte 
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE FINANÇAS
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
02.06.01.28.846.0021-2.248.3.3.91.97.00-01-0465.........R$ 3.000.000,00 
F.R.01 – Tesouro
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00 
(Três Milhões de Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com 
recursos provenientes do excesso de arrecadação cujos recursos sejam 
adequados para a finalidade do art. 1 desta lei.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º As transferências à Fundação dos Servidores Públicos de 
Votorantim serão realizadas em 05 (Cinco) parcelas mensais de R$ 
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), iniciando-se a primeira, três dias 
após a promulgação desta Lei, sendo realizadas as seguintes até o 4° dia 
útil de cada mês.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 14 de dezembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

open original →