texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 121, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 064, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização Legislativa para
abertura de crédito especial referente aos
aportes financeiros para cobertura de déficit
atuarial e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), na seguinte
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE FINANÇAS
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
02.06.01.28.846.0021-2.248.3.3.91.97.00-01-0465.........R$ 3.000.000,00
F.R.01 – Tesouro
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00
(Três Milhões de Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação cujos recursos sejam
adequados para a finalidade do art. 1 desta lei.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º As transferências à Fundação dos Servidores Públicos de
Votorantim serão realizadas em 05 (Cinco) parcelas mensais de R$
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), iniciando-se a primeira, três dias
após a promulgação desta Lei, sendo realizadas as seguintes até o 4° dia
útil de cada mês.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 14 de dezembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
open original →