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materia nº 122/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº2.908, de 28 de junho de 2022, de que trata sobre Diretrizes Orçamentárias do ano de 2023.
native_id16611

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-28 Rejeitado — Rejeitado na 10ª Sessão Extraórdinária em 28/12/2022.
2022-12-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária de 22/12/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-25T08:27:05.664140-03:00 REJEITADO 4 6 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 122, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 065, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.908,
de 22 de junho de 2022, de que trata sobre as
Diretrizes Orçamentárias do ano de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o §3° do art. 10 da Lei Municipal n° 
2.908/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10....
(...)
§3º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da 
receita tributária própria, até o limite máximo de 5% (cinco por 
cento) do total de sua receita, limite esse que não deverá afetar as 
metas fiscais previstas nesta lei, promovendo, quando necessário, 
medidas de compensação em conformidade com o inciso II, do art. 14, da 
LC 101/2000.”
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 14 de dezembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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