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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 122, DE 2022.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 065, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.908,
de 22 de junho de 2022, de que trata sobre as
Diretrizes Orçamentárias do ano de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o §3° do art. 10 da Lei Municipal n°
2.908/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10....
(...)
§3º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da
receita tributária própria, até o limite máximo de 5% (cinco por
cento) do total de sua receita, limite esse que não deverá afetar as
metas fiscais previstas nesta lei, promovendo, quando necessário,
medidas de compensação em conformidade com o inciso II, do art. 14, da
LC 101/2000.”
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 14 de dezembro de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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