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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaRegulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Votorantim nas categorias de qualidade “comum” e de “luxo”.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 Rejeitado — Rejeitado na 5ª Sessão Ordinária em 07/03/2023.
2023-02-28 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 07/03/2023
2023-02-07 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-02-07 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.O. (07/02/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T10:53:01.265528-03:00 REJEITADO 4 6 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 2023.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o 
enquadramento dos bens de consumo adquiridos 
para suprir as demandas das estruturas da Câmara 
Municipal de Votorantim nas categorias de 
qualidade “comum” e de “luxo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Resolução visa estabelecer critérios de enquadramento dos bens de consumo nas 
categorias de qualidade “comum” e “luxo”, adquiridos para suprir as demandas da estrutura do Poder 
Legislativo de Votorantim.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução considera-se:
I - bem de consumo: todo material que atenda a, pelo menos, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: que em uso normal, perde ou têm reduzidas as suas condições de uso, no prazo 
de 2 (dois) anos;
b) fragilidade: que possui estrutura sujeita à modificação, por ser quebradiça ou deformável, 
caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda 
de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação a outro bem, ainda que suas características 
originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; e/ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de transformação, na utilização como matéria-prima ou 
matéria intermediária para a geração de outro bem.
II - bem de consumo de categoria “comum”: aquele que contém apenas os requisitos necessários e 
suficientes ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Votorantim.
III - bem de consumo de categoria “luxo”: aquele que se revela superior, sob os aspectos de 
qualidade e preço, identificável por meio de características tais como ostentação, opulência, forte apelo 
estético ou requinte, às quais extrapolam os requisitos estritamente necessários ao atendimento das 
demandas da Câmara Municipal de Votorantim.
Art. 3º Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de 
Votorantim deverão ser de qualidade comum, não superior à necessidade para cumprir as finalidades às 
quais se destinam.
Art. 4º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados na categoria “luxo”, nos termos do 
disposto nesta Resolução.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos 
termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores 
requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 5º Não será enquadrado na categoria “luxo” aquele bem de consumo que, mesmo 
considerado na definição do inciso III do art. 2º:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de consumo enquadrado na 
categoria “comum” de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas, excepcionalmente, em face da estrita atividade 
da Câmara Municipal de Votorantim.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias já 
consignadas em Orçamento. 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
**********
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A presente proposta de Resolução apresentada pela Mesa Diretora CONSIDERA o disposto no 
art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre a obrigação de que Poderes Executivo, Legislativo e 
Judiciário definam em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias 
comum e luxo.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da presente 
proposta.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de fevereiro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário

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