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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 01/23
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal garante em seu artigo 5º, que todos são
iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade;
CONSIDERANDO que, a Constituição brasileira protege a vida humana sem distinções. Ela
considera que a vida se inicia na fecundação do espermatozoide no óvulo, passando a partir
desse momento, a garantir ao embrião todos os direitos civis;
CONSIDERANDO que, o Código Civil Brasileiro em seu artigo 2° assegura os direitos do
nascituro desde a concepção, in verbis: "A personalidade civil da pessoa começa do
nascimento com vida, mas a Lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro";
CONSIDERANDO que, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no seu Capítulo I,
intitulado “Do Direito à Vida e à Saúde”, também protege o embrião desde a concepção. O
ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento conforme
descrito no seu artigo 7º “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde,
mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”;
CONSIDERANDO ainda que, o direito à vida é o mais fundamental dos direitos, por isso,
mais do que qualquer outro, deve ser protegido. Trata-se de um direito intrínseco à condição
humana, e não, uma concessão do Estado. O Estado tem por obrigação garantir e defender tal
direito.
CONSIDERANDO finalmente que, no sentido contrário do que defende as nossas
Legislações, o atual Governo Federal, no dia 17/01/2023 como um retrocesso aos direitos que
devem ser garantidos aos nascituros, retirou o nome do Brasil do acordo da Declaração
Internacional Contra o Aborto. O Consenso de Genebra que se trata de um acordo
internacional firmado em 2020 em defesa da vida, que era composto por 37 países. A
declaração busca entre seus objetivos pedir junto a ONU que pare de promover abortos.
CONSIDERANDO ainda que em entrevista antes das eleições presidenciais, o atual
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva se dizia contrário ao aborto e, contraditoriamente, no
início do seu governo promoveu como uma das primeiras ações foi revogar instrumentos
legais importantes que dificultavam a prática dessa atrocidade.
Diante do exposto, é que apresentamos esta MOÇÃO DE REPÚDIO, dirigida ao
atual Presidente do Brasil e ao Ministério da Saúde, diante da revogação de importantes
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instrumentos legais para a proteção à vida e, também, pela retirada do nome do Brasil do
acordo firmado em Genebra.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 07 de fevereiro de 2023.
CIRINEU BARBOSA
Vereador
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador