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materia nº 1/2023

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDe REPÚDIO, dirigida ao atual Presidente do Brasil e ao Ministério da Saúde, diante da revogação de importantes instrumentos legais para a proteção à vida e também pela retirada do nome do Brasil do acordo firmado em Genebra.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária, realizada em: 07/03/2023.
2023-02-28 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 07/03/2023
2023-02-07 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-02-07 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 1ª S.O. (07/02/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T10:54:46.710763-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
MOÇÃO Nº 01/23 
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal garante em seu artigo 5º, que todos são 
iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade; 
CONSIDERANDO que, a Constituição brasileira protege a vida humana sem distinções. Ela 
considera que a vida se inicia na fecundação do espermatozoide no óvulo, passando a partir 
desse momento, a garantir ao embrião todos os direitos civis; 
CONSIDERANDO que, o Código Civil Brasileiro em seu artigo 2° assegura os direitos do 
nascituro desde a concepção, in verbis: "A personalidade civil da pessoa começa do 
nascimento com vida, mas a Lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro"; 
CONSIDERANDO que, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no seu Capítulo I, 
intitulado “Do Direito à Vida e à Saúde”, também protege o embrião desde a concepção. O 
ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento conforme 
descrito no seu artigo 7º “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, 
mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o 
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”; 
CONSIDERANDO ainda que, o direito à vida é o mais fundamental dos direitos, por isso, 
mais do que qualquer outro, deve ser protegido. Trata-se de um direito intrínseco à condição 
humana, e não, uma concessão do Estado. O Estado tem por obrigação garantir e defender tal 
direito. 
CONSIDERANDO finalmente que, no sentido contrário do que defende as nossas 
Legislações, o atual Governo Federal, no dia 17/01/2023 como um retrocesso aos direitos que 
devem ser garantidos aos nascituros, retirou o nome do Brasil do acordo da Declaração 
Internacional Contra o Aborto. O Consenso de Genebra que se trata de um acordo 
internacional firmado em 2020 em defesa da vida, que era composto por 37 países. A 
declaração busca entre seus objetivos pedir junto a ONU que pare de promover abortos. 
CONSIDERANDO ainda que em entrevista antes das eleições presidenciais, o atual 
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva se dizia contrário ao aborto e, contraditoriamente, no 
início do seu governo promoveu como uma das primeiras ações foi revogar instrumentos 
legais importantes que dificultavam a prática dessa atrocidade. 
Diante do exposto, é que apresentamos esta MOÇÃO DE REPÚDIO, dirigida ao 
atual Presidente do Brasil e ao Ministério da Saúde, diante da revogação de importantes 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
instrumentos legais para a proteção à vida e, também, pela retirada do nome do Brasil do 
acordo firmado em Genebra.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 07 de fevereiro de 2023. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Vereador 

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