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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaQuestiona a Administração se o Poder Executivo Municipal tem ciência da problemática enfrentada por moradores dos bairros Jardim São Luiz e Jardim Ana Cláudia, em decorrência da utilização de dois terrenos públicos para depósitos de terra, localizados nas proximidades da Avenida Izabel Ferreira Coelho e da Rua Venizia dos Santos Albertoni; quais as ações estão sendo realizadas pela Administração para resolver essa problemática; se o Poder Executivo Municipal já tem outro local para alocar como depósito e assim, desativar o atual; se a Administração Pública poderia fazer uma ação imediata (paliativa) para amenizar a poeira que se forma nos terrenos supramencionados que causa transtornos aos moradores; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 003/23 
CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado por diversos moradores, os quais, nos 
apresentaram um abaixo-assinado e diversos protocolos, solicitando a retirada dos depósitos de 
terras situados, em dois terrenos públicos: um, localizado entre a Avenida Izabel Ferreira Coelho 
e as ruas Felipe Kalil, Gumercindo Vieira Soares e Latife Karam Kalil; e outro, na Rua Venizia 
dos Santos Albertoni, próximo ao CMEI "Profª Ester Agar Fonseca Felix". 
CONSIDERANDO que, segundo os moradores, as atividades nos terrenos supramencionados 
(devido ao alto índice de poeira, haja vista, a constante movimentação de máquinas e de 
caminhões no local) estão prejudicando a saúde de crianças e de adultos que são alérgicos, e 
ainda, gerando gastos com medicamentos para essas pessoas; 
CONSIDERANDO que, os moradores reclamaram também da poluição sonora provocada pelas 
máquinas e caçambas utilizadas, além dos danos causados no passeio público, bocas-de-lobo e 
asfalto; 
CONSIDERANDO que, os moradores também estão tendo prejuízos financeiros, pois, para 
amenizar a poeira, utilizam água de suas residências, aumentando o consumo, e, 
consequentemente, o valor pago no final do mês; 
CONSIDERANDO ainda, que os moradores temem que suas residências sejam danificadas, 
haja vista que as atividades são realizadas com máquinas e caminhões pesados; 
CONSIDERANDO que o Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 1903, de 27 de 
setembro de 2006) deve ser respeitado, principalmente em seu artigo 95 que diz: "É proibido 
perturbar o bem-estar e o sossego público ou o direito de vizinhança com ruídos, barulhos, sons 
excessivos e incômodos de qualquer natureza”.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Poder Executivo Municipal tem ciência da problemática enfrentada pelos moradores, em 
decorrência da utilização dos terrenos públicos para depósitos de terra, um localizado entre a 
Avenida Izabel Ferreira Coelho e as ruas Felipe Kalil, Gumercindo Vieira Soares e Latife 
Karam Kalil, no bairro Jardim São Luiz; e, outro, na Rua Venizia dos Santos Albertoni, 
próximo ao CMEI "Profª Ester Agar Fonseca Felix", no bairro Jardim Ana Cláudia? 
b) Em caso positivo, quais as ações estão sendo realizadas pela Administração para resolver 
essa problemática? 
c) O Poder Executivo Municipal já tem outro local para alocar como depósito e assim, 
desativar o atual? Em caso positivo, qual é a data prevista para a realização do mesmo? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) Caso a resposta ao item "c" seja negativa, o Poder Público Municipal poderia inserir em sua 
programação, com urgência, a retirada da terra dos terrenos supramencionados, bem como, a 
suspensão imediata desse tipo de atividade nos referidos locais? 
e) A Administração Pública poderia fazer uma ação imediata (paliativa) para amenizar a poeira 
que se forma nos terrenos supramencionados que causa transtornos aos moradores? 
f) A Administração Pública tem algum projeto para as referidas áreas públicas? Em caso 
positivo, qual é o projeto e qual a previsão para a execução do mesmo? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de fevereiro de 2023. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
Apoiamento: 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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