| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe, onde, efetivamente, a Administração Pública Municipal pretendia empregar a renúncia tributária de 5%, caso o Projeto de Lei Ordinária nº 122/22, de autoria do Executivo fosse aprovado; por qual motivo, esse projeto não trouxe uma redação clara dos propósitos da Prefeitura de Votorantim; se a Administração Pública Municipal poderia apresentar o relatório de impacto exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o referido projeto tivesse sido aprovado; quais seriam as medidas compensatórias; se a Administração Pública poderia demonstrar quais critérios seriam utilizados, discriminando as áreas, condomínios e empresas que seriam beneficiadas e que tais benefícios viabilizariam o desenvolvimento econômico da cidade; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 006/23 CONSIDERANDO que, em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2022, nesta Câmara Municipal, foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária n.º 065, de 14 de dezembro de 2022 (Projeto de Lei Ordinária n.º 122, de 2022, nesta Câmara Municipal), de autoria do Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Municipal n° 2.908, de 22 de junho de 2022, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias do ano de 2023, o qual foi rejeitado pela maioria dos Vereadores desta Casa de Leis; CONSIDERANDO que, referido Projeto de Lei Ordinária apresenta apenas uma página, com dois artigos e não traz em sua redação um único parágrafo que trate de tal redução do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; e, teria como objetivo, alterar o § 3º do art. 10 da Lei Municipal nº 2.908, de 2022, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita tributária própria, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) do total de sua receita, limite esse que não deverá afetar as metas fiscais previstas nesta lei, promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com o inciso II, do art. 14, da LC 101/2000”; CONSIDERANDO, porém, que não foram realizadas audiências públicas para a apresentação do referido projeto à população, conforme orientação da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis; e, também não foi anexado no Processo Legislativo, o Demonstrativo de Compensação Financeira; e, CONSIDERANDO finalmente, que a rejeição desse projeto causou polêmica em nosso município, tendo em vista que os Vereadores favoráveis à proposta passaram a divulgar que a aprovação impactaria na redução do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para cerca de sete mil famílias, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Onde, efetivamente, a Administração Pública Municipal pretendia empregar a renúncia tributária de 5%, caso o Projeto de Lei Ordinária nº 122/22, de autoria do Executivo fosse aprovado? b) Por que o referido projeto de lei não trouxe uma redação clara dos propósitos da Prefeitura de Votorantim? c) A Administração Pública Municipal poderia nos apresentar o relatório de impacto exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o referido projeto fosse aprovado? d) Quais seriam as medidas compensatórias? A alíquota de algum imposto seria elevada? e) Seria demonstrado por meio de relatório que tal renúncia fiscal deixaria o orçamento aprovado na LOA equilibrado? f) A Administração Pública poderia demonstrar quais critérios seriam utilizados, discriminando as áreas, condomínios e empresas que seriam beneficiadas e que tais benefícios viabilizariam o desenvolvimento econômico da cidade? g) Qual seria a forma de renúncia das três formas indicadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio de incentivos fiscais, isenção fiscal ou imunidade fiscal? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: ➢ TV Votorantim; ➢ Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ➢ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; ➢ Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, ➢ Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 7 de fevereiro de 2023. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador