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materia nº 9/2022

Tipo ATA de Sessão extraordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2023-02-07
EmentaATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2022, NO PLENÁRIO 
“PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
Às doze horas e trinta e cinco minutos, com o Senhor José Claudio Pereira na Presidência e os 
Senhores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming secretariando, são abertos os trabalhos. 
Pela lista verifica-se a presença de todos os Vereadores. Passa-se à Ordem do Dia. O Senhor 
Presidente informa que o Projeto de Lei Ordinária nº 116/22, de autoria da Prefeita Municipal, 
que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Votorantim e dá outras 
providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 122/22, de autoria da Prefeita Municipal, que 
dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.908, de 22 de junho de 2022, de que trata sobre as 
Diretrizes Orçamentárias do ano de 2023 não poderão ser discutidos na presente Sessão, por falta 
de Pareceres. Assim sendo, pede para que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e 
das Comissões de Mérito das demais matérias em pauta. Após a leitura dos pareceres, entra em 
discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 112/22, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe 
sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. O Vereador Rogério de Lima 
ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 113/22, de autoria da 
Prefeita Municipal, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 1830 de 30 de junho de 
2005, para adequar os parâmetros e o percentual da Taxa de Administração às regras e às 
disposições da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020. Fazem uso da palavra os 
Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e Luciano da Silva. O Vereador Rogério de Lima ausenta￾se do Plenário. Posto em votação, é REJEITADO por 5 (cinco) votos contra 4 (quatro), votando 
pela REJEIÇÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, 
José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes; e, pela APROVAÇÃO, o 
Vereador Cirineu Barbosa, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e Thiago da Silva Schiming, 
registrando-se a ausência do Vereador Rogério de Lima. Adentra ao Plenário o Vereador Rogério 
de Lima. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 114/22, de autoria da Prefeita 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. Posto em votação, 
sem debates, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 
115/22, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras 
providências. Faz uso da palavra o Vereador Thiago da Silva Schiming. Posto em votação, é 
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 117/22, de 
autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme 
Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. 
Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de 
Lei Ordinária nº 118/22, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
e dá outras providências. Fazem uso da palavra os Vereadores José Antonio de Oliveira, Mauro 
Paulino Mendes e Thiago da Silva Schiming. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 119/22, de autoria da Prefeita Municipal, que 
dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O 
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem, e, tendo em vista a 
importância do projeto em discussão, solicita que o Senhor Presidente conceda um tempo de até 
10 (dez) minutos, para que, antes da votação, os Vereadores possam se reunir e esclarecer 
possíveis dúvidas com o Senhor Secretário Municipal de Administração, Gabriel Rangel Gil 
Miguel que se encontra presente no Auditório “Paulo Garcia”. Posta em votação, a solicitação do 
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo é aprovada por unanimidade. Após o intervalo, são 
reabertos os trabalhos com a presença de todos os Vereadores. O Senhor Presidente dá 
continuidade à discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 119/22. Fazem uso da palavra, os 
Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e Thiago da Silva Schiming. Posto em votação, é 
aprovado por unanimidade. Entra em discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 120/22, de 
autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme 
Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. 
Fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e Thiago da Silva Schiming. 
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de Lei 
Ordinária nº 121/22, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa 
para abertura de crédito especial referente aos aportes financeiros para cobertura de déficit atuarial 
e dá outras providências. Fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Mauro 
Paulino Mendes, Thiago da Silva Schiming e Cirineu Barbosa. Posto em votação, é aprovado 
por unanimidade. Não havendo mais matéria a ser tratada, o Senhor Presidente dá por encerrada 
a presente Sessão Extraordinária.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário

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