| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe, quais são as taxas recolhidas pela Prefeitura para regularização de imóveis; em qual momento esse recolhimento é obrigatório; se, após o recolhimento das taxas legais, e com o processo de regulamentação prejudicado, sem a possibilidade de legalização, como ficam os valores recolhidos; se, é possível mudar a atual forma antecipada de recolhimento das referidas taxas cobradas para regularização de imóveis. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 015/23 CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado por munícipes, que reclamaram a respeito de uma problemática na questão da regularização de imóveis no município, ou seja, das muitas dificuldades no processo de aprovação, por conta da existência de uma construção no local; CONSIDERANDO que, esses munícipes nos relataram que, em nosso Município, para a regularização de imóveis, são recolhidas taxas, de forma antecipada, ou seja, antes mesmo da aprovação dos projetos. Entretanto, em algumas situações, a regularização dos imóveis não é confirmada, por conta de adequações nas obras, sem contar que demora demais; CONSIDERANDO que, os munícipes têm consciência das taxas que são devidas para tal regularização, inclusive o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Porém, estão questionando sobre a possibilidade de referidas taxas serem cobradas, somente após o projeto for aprovado, para reforçar a segurança do recolhimento das taxas com o respaldo da prestação dos serviços; e, CONSIDERANDO que, temos conhecimento que em outros municípios da nossa região, as taxas são cobradas após os projetos aprovados, com isso, o munícipe só arca com as despesas no fim do processo de regulação. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais são as taxas recolhidas pela Prefeitura, para regularização de imóveis? Em qual momento esse recolhimento é obrigatório? b) Após o recolhimento das taxas legais, e com o processo de regulamentação prejudicado, sem a possibilidade de legalização, como ficam os valores recolhidos? Esses valores são devolvidos ao munícipe? Se positivo, quais os procedimentos necessários, e em quanto tempo isso se concretiza? c) Existe uma correção do valor recolhido? Qual índice é aplicado? d) É possível mudar a atual forma antecipada de recolhimento das referidas taxas cobradas para regularização de imóveis? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: ➢ TV Votorantim; ➢ Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; ➢ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ➢ Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; ➢ Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; ➢ Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de fevereiro de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador