br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 15/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaQuestiona a Administração, para que informe, quais são as taxas recolhidas pela Prefeitura para regularização de imóveis; em qual momento esse recolhimento é obrigatório; se, após o recolhimento das taxas legais, e com o processo de regulamentação prejudicado, sem a possibilidade de legalização, como ficam os valores recolhidos; se, é possível mudar a atual forma antecipada de recolhimento das referidas taxas cobradas para regularização de imóveis.
native_id16676

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 015/23
CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado por munícipes, que reclamaram a respeito 
de uma problemática na questão da regularização de imóveis no município, ou seja, das muitas 
dificuldades no processo de aprovação, por conta da existência de uma construção no local;
CONSIDERANDO que, esses munícipes nos relataram que, em nosso Município, para a 
regularização de imóveis, são recolhidas taxas, de forma antecipada, ou seja, antes mesmo da 
aprovação dos projetos. Entretanto, em algumas situações, a regularização dos imóveis não é 
confirmada, por conta de adequações nas obras, sem contar que demora demais;
CONSIDERANDO que, os munícipes têm consciência das taxas que são devidas para tal 
regularização, inclusive o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Porém, estão 
questionando sobre a possibilidade de referidas taxas serem cobradas, somente após o projeto for 
aprovado, para reforçar a segurança do recolhimento das taxas com o respaldo da prestação dos 
serviços; e,
CONSIDERANDO que, temos conhecimento que em outros municípios da nossa região, as 
taxas são cobradas após os projetos aprovados, com isso, o munícipe só arca com as despesas no 
fim do processo de regulação.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais são as taxas recolhidas pela Prefeitura, para regularização de imóveis? Em qual 
momento esse recolhimento é obrigatório?
b) Após o recolhimento das taxas legais, e com o processo de regulamentação prejudicado, sem 
a possibilidade de legalização, como ficam os valores recolhidos? Esses valores são 
devolvidos ao munícipe? Se positivo, quais os procedimentos necessários, e em quanto 
tempo isso se concretiza?
c) Existe uma correção do valor recolhido? Qual índice é aplicado?
d) É possível mudar a atual forma antecipada de recolhimento das referidas taxas cobradas para 
regularização de imóveis?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
➢ TV Votorantim;
➢ Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”;
➢ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e Jovem Pan;
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
➢ Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
➢ Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; 
➢ Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de fevereiro de 2023.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

open original →